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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 10:59
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Rcl/8955 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECLTE.(S) - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS
ADV.(A/S) - CARLOS ALBERTO BARBOZA
RECLDO.(A/S) - JUÍZA DO TRABALHO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 01198-2008-130-15-00-2)
INTDO.(A/S) - JOSÉ CLÁUDIO DE CARVALHO GOMES
ADV.(A/S) - JOSÉ ANTÔNIO CREMASCO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo



              DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Sociedade de Abastecimento de Água S/A - SANASA CAMPINAS, contra decisão proferida pela Juíza da 11ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo nº 01198-2008-130-15-00-2, que fixou o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário base contratual do interessado, nos seguintes termos:     “(...) Diante do exposto, defiro ao obreiro o direito à percepção de adicional de insalubridade, considerando-se o salário base auferido ao longo da contratualidade. Aplicação por analogia do artigo 193, § 1º, da CLT e súmula 191, do C. TST.” (Fls.202)               Alega o reclamante que teria havido ofensa à súmula vinculante nº 4. 2. O pedido é procedente.       Em reclamações iguais a esta, a Procuradoria-Geral da República vem relembrando nos pareceres, com muita precisão, o alcance do enunciado da súmula vinculante nº 4, que teve, dentre outros precedentes, o julgamento do RE nº 565.714/SP (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJ de 07/11/2008). Confira-se:     “10. Ao examinar detidamente a questão, o Tribunal observou que a conclusão daquele julgamento não poderia importar na extinção do pagamento da parcela remuneratória sob discussão, em respeito à garantia constitucional da irredutibilidade de salários. Por outro lado, consignou expressamente a impossibilidade de o Poder Judiciário estabelecer nova base de cálculo para o adicional de insalubridade, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Dessa forma, optou a Corte Suprema por uma solução ortodoxa para o caso, de forma a manter o cálculo do adicional sobre o salário mínimo, até que a matéria viesse a ser disciplinada por nova legislação ou convenção coletiva de trabalho.” Grifei. (Manifestação da PGR na RCL nº 7.801, Rel.. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 29/06/09, e RCLs nºs 8.164 e 7.799, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 03/08/09)       Noutras palavras, bem distintos os conceitos de base de cálculo e de indexador, temos que a primeira, se fixada em salários mínimos, pode mantida, porque permite sempre a tradução de seu valor em “reais”, na data de sua fixação, devendo ser assim estabilizada e considerada, para todos os efeitos, no correspondente valor em reais.       O que está expressamente vedado é o uso do salário mínimo como indexador (fator de reajuste real ou de correção da moeda), até que legislação superveniente decida o índice ou o critério que corrigirá esse valor certo do adicional de insalubridade. E tampouco é admissível, à luz do enunciado da sumula vinculante nº 4, que o Poder Judiciário defina, substituindo-se ao legislador, tais parâmetros (base de cálculo e seu indexador), exceção feita ao caso dos empregados, quando haja expressa previsão nos acordos e/ou convenções coletivas de trabalho.                   Na mesma linha, também são elucidativos os excertos extraídos das seguintes decisões da Casa:     “Impõe-se reconhecer que a impossibilidade de definição de uma base de cálculo específica, pelo Poder Judiciário, em tema de remuneração laboral (empregado) ou funcional (agente público), deriva da necessidade de respeito aos postulados constitucionais da reserva absoluta de lei e da divisão funcional do poder. Isso significa, portanto, que juízes e Tribunais não podem substituir, nessa matéria, por seus próprios critérios, aqueles que só podem emanar, legitimamente, por expressa determinação constitucional, do legislador. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser validamente definidos pelo Parlamento (J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 636, item n. 4, 1998, Almedina).” (RCL nº 7.992, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 07/06/09. Grifei)     “Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante n° 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa.” (RCL nº 6.266, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 04/08/2008. Também grifei)               No caso, a decisão judicial impugnada, deste ano de 2009, a qual confirmou o salário base contratual do interessado como base de cálculo do adicional de insalubridade, sem fundamento em acordo ou convenção coletiva de trabalho (não basta que esses documentos fixem o salário profissional do interessado; é preciso que determinem que tal salário é a base de cálculo do benefício), ofende o entendimento desta Corte consolidado no verbete da súmula vinculante nº 4, à época já vigente (DJ de 09/05/2008). 3. Do exposto, com fundamento no art. 161, § único do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada apenas na parte em que fixa o salário básico do interessado como base de cálculo do adicional de insalubridade.               Publique-se. Int.               Brasília, 13 de outubro de 2009. Ministro CEZAR PELUSO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/10/2020
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