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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 18:15
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ADC/29 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
ADV.(A/S) - FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/10/2020
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