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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 02:10
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ARE/1217533 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes AGTE.(S) - ARLEA DE VALNISIO
ADV.(A/S) - ANDRE CANTANHEDE AMELIO
ADV.(A/S) - MARCOS JOSE DE SALIGNAC ESPERANCA
ADV.(A/S) - LIVIA TRINDADE LESSA DA SILVA
AGDO.(A/S) - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) - FERNANDA ROSA CARDOSO SILVA
INTDO.(A/S) - ESMERALDA FERNANDES WILDHAGEN
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9)



            Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.



EMENTA     Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.     1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie.     2. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).     3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/08/2020
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