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Brasília, 7 de agosto de 2020 - 15:38
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HC/173696 - AG.REG. NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes AGTE.(S) - ROBERTO PETRY HOMRICH
AGTE.(S) - MARIA FERNANDA CORRÊA HOMRICH
ADV.(A/S) - JADER DA SILVEIRA MARQUES
AGDO.(A/S) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade



           Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 07/08/2020
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