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Brasília, 15 de agosto de 2020 - 16:47
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AP/940 - AÇÃO PENAL

Classe: AP
Procedência: RORAIMA
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) - ÉDIO VIEIRA LOPES
ADV.(A/S) - BRUNO RODRIGUES
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais



    Despacho: A defesa requereu a redesignação da audiência para interrogatório, comprometendo-se a apresentar o réu, independentemente de intimação. Postulou a realização do ato processual sob a presidência do Relator.     Decido.     Em processos de competência originária dos Tribunais, a delegação de atos de instrução, inclusive do interrogatório, a juízes ou desembargadores, tem embasamento legal – art. 3º, III, da Lei 8.038/90.     Como já decidido por este Tribunal, o Magistrado Instrutor “constitui longa manus do Relator e, nessa condição, atua sob sua constante supervisão”. Nesse contexto, a “delegação de atos de instrução”, na forma da lei e do Regimento Interno, “consubstancia medida direcionada à racionalização das forças dirigidas à consecução da razoável duração do processo, sem que se subtraia dos membros do Tribunal a competência para processamento e julgamento das causas assim definidas pela Constituição” – HC 131.164, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, julgado em 24.5.2016. Não há violação ao princípio do juiz natural.     Tendo isso em vista, o ato processual será presidido pelo Magistrado Instrutor, nos termos anteriormente deliberados.     Defiro, no entanto, o adiamento da audiência.     Ante o exposto, redesigno a audiência para o dia 6.10.2016, 14h15, a ser presidida pelo Magistrado Instrutor, Daniel Marchionatti Barbosa, devendo o réu comparecer independentemente de intimação pessoal.     Recolha-se o mandado de intimação, independentemente de cumprimento.     Intimem-se.     Publique-se.     Brasília, 26 de setembro de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/08/2020
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