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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 09:05
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ARE/1198658 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes EMBTE.(S) - INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A
ADV.(A/S) - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
EMBDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários



           Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.



    Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.     1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.     2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.     3. Embargos de declaração rejeitados.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/08/2020
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