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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 20:33
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MS/36219 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes IMPTE.(S) - MARIA DA NATIVIDADE SARAIVA MAIA
ADV.(A/S) - LUIZ GUEDES DA LUZ NETO
IMPDO.(A/S) - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos



    Despacho:     Vistos.     Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria da Natividade Saraiva Maia contra ato praticado pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão n. 7543/2010, 2ª Câmara), com o fito de se obter:     “b) que, inaudita altera pars, lhe seja deferida a LIMINAR para EVITAR/IMPEDIR JUDICIALMENTE, COM A SUSPENSÃO IMEDIATA da devolução/restituição no contracheque/folha de pagamento, já iniciada na folha do mês de novembro de 2018, ao erário público da quantia percebida de boa-fé, de natureza alimentar, nos moldes da Jurisprudência desta Corte Constitucional, conforme supramencionado; [e]     c) que, in meritis, seja confirmada a liminar, com a concessão definitiva da segurança, declarando a ilegalidade do ato supramencionado, tornando sem efeito a ordem ilegal contida no Acórdão nº 7543/2010-TCU-2ª Câmara, para EVITAR/IMPEDIR JUDICIALMENTE a devolução/restituição extrajudicial no contracheque/folha de pagamento do Impetrante ao erário público da quantia mencionada no ato coator aludido, já que percebida de boa-fé, de natureza alimentar e amparada por decisão judicial, em consonância com a Jurisprudência do STF”.     O caso não se enquadra na previsão do art. 13, VIII, do RISTF.     Encaminhem-se os autos ao digno Relator.     Publique-se.     Brasília, 28 de dezembro de 2018. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/08/2020
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