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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 00:25
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MS/36227 - MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes IMPTE.(S) - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA
ADV.(A/S) - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA
IMPDO.(A/S) - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão



    Decisão:     Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), consubstanciado no Acórdão nº 2.579/2018-Plenário, mediante o qual o TCU negou provimento ao pedido de reexame feito pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Representação nº 014.624/2016-8. Por meio do acórdão referido, o TCU determinou que os valores pagos administrativamente a título do reajuste de 13,23%, após 14 de março de 2016, devem ser ressarcidos pelos servidores do STJ, em razão da medida liminar concedida na Reclamação 14.872/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, deferida em 13 de março de 2016.     Sustenta a associação que a devolução imediata dos valores percebidos de boa fé, a título do denominado reajuste de 13,23%, após o dia 14/3/2016, pelos servidores do STJ e do CJF, viola direito líquido e certo desses servidores, os quais “não foram intimados nem participaram do julgamento que ensejou o marco temporal de ressarcimento”. Para a associação impetrante a data adotada pelo TCU para devolução dos valores desrespeita os limites subjetivos de uma decisão judicial e da coisa julgada, haja vista que o STJ sequer foi parte no processo que originou a Reclamação nº 14.872/DF.     No que se refere a necessidade de provimento cautelar no regime de plantão, aduz que, em termos concretos, a ordem em questão afetará inevitavelmente a folha de pagamento do mês de janeiro (cujo fechamento ocorrerá provavelmente no dia 10/1/19, com risco imediato às famílias dos associados, “pois, caso os descontos sejam realizados agora, não será possível recompor os prejuízos, conforme contracheques anexos”.     Decido.     O Supremo Tribunal Federal, nas controvérsias envolvendo a nulidade de atos administrativos que concedem vantagens remuneratórias de natureza alimentar, tem firme orientação de não caber devolução de valores recebidos, desde que caraterizada a boa fé do servidor. Nesse sentido: MS nº 35.297/DF – AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/18; MS nº 25.921/DF – AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/4/16; MS nº 31.259/DF – AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/12/15.     Considerada a jurisprudência da Corte, numa análise perfunctória, própria das medidas cautelares de urgência, verifico a necessidade de um provimento cautelar provisório, até ulterior análise da causa pelo eminente Relator do feito, Ministro Luiz Fux.     Com efeito, a controvérsia dirimida pelo Tribunal de Contas da União, diz respeito ao marco temporal (termo a quo) a ser considerado, para fins de caracterizar a boa fé ou não no recebimento de valores referentes ao reajuste de 13,23%, pelos servidores do STJ e do CJF, em razão dos efeitos da liminar deferida em 13 de março de 2016, nos autos da Reclamação nº 14.872/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, mediante a qual se considerou irregular o referido pagamento aos servidores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.     No entendimento do Superior Tribunal de Justiça o ressarcimento dos valores pagos administrativamente aos seus servidores seria devido somente após a notificação daquele órgão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 14.872/DF, a qual teria se dado em 13 de junho de 2016, não alcançando, portanto, os valores pagos em decorrência da decisão administrativa de 02 de março de 2016.     Para o Tribunal de Contas da União não haveria como prover o recurso do STJ, uma vez que,     “embora tenha sido ajuizada reclamação para impugnar especificamente a decisão administrativa de 2/3/2016, ela foi ratificada pelo órgão em 16/3/2016 em debate que tratou justamente da decisão liminar adotada na Reclamação 14.872/DF.       Bem, sobre a plausibilidade jurídica da tese defendida pela associação, nos autos deste mandamus, no que se refere a existência ou não de boa fé dos servidores agraciados com a decisão administrativa do Plenário do Superior Tribunal de Justiça proferida em 02 de março de 2016, inclusive no que se refere ao marco temporal a ser considerado para sua caracterização, considerado os efeitos da decisão proferida na Reclamação nº 14.872/DF, de 13 de março de 2016, melhor dirá o relator do feito.     Por ora, considerada a natureza alimentar das parcelas em discussão e o justo receio do iminente desconto em folha de pagamento noticiado pela impetrante (10/1/19), ad cautelam, entendo por bem suspender os efeitos do Acórdão TCU nº 2.579/2018, até ulterior deliberação pelo Ilustre Relator do feito.     Publique-se. Intimem-se.     Comunique-se ao Superior Tribunal de Justiça.     Brasília, 8 de janeiro de 2019. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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