link para página principal link para página principal
Brasília, 14 de agosto de 2020 - 08:00
Pesquisa Imprimir

Rcl/31732 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECLTE.(S) - VIGILANTES DA GESTAO PUBLICA
ADV.(A/S) - RAPHAEL MARCONDES KARAN
RECLDO.(A/S) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DRACENA
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DRACENA
BENEF.(A/S) - ANA CAROLINA CENEDESI BERTOLINI
ADV.(A/S) - PAULO ALBERTO LEITE CERQUEIRA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nepotismo



DECISÃO NEPOTISMO – VERBETE VINCULANTE Nº 13 DA SÚMULA DO SUPREMO – ALCANCE – LIMINAR – RELEVÂNCIA – DEFERIMENTO.     1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:     Vigilantes da Gestão Pública, pessoa jurídica de direito privado, assevera haver Juliano Brito Bertolini, prefeito do Município de Dracena/SP, desrespeitado o teor do verbete vinculante nº 13 da Súmula do Supremo.     Segundo narra, o Chefe do Executivo local, por meio da Portaria DPG nº 1.146/2017, nomeou a própria mulher, Ana Carolina Cenedesi Bertolini, para ocupar o cargo em comissão de Secretária de Assistência Social, no que evidenciada a contrariedade ao paradigma. Ressalta o ajuizamento de ação civil pública na qual impugnado o ato, tendo o Juízo indeferido a medida acauteladora. Interposto agravo de instrumento, afirma mantido o entendimento pela Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Cita o decidido por Vossa Excelência na reclamação nº 26.424, concernente a situação surgida no Município de Touros/RN.     Sob o ângulo do risco, menciona o pagamento de remuneração à interessada, a revelar dano ao erário.     Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da Portaria DGP nº 1.146/2017. Busca, alfim, a confirmação da providência e a cassação do ato.     A autoridade reclamada, nas informações, articula com a inadmissão da reclamação, dizendo não alcançadas pelo enunciado nomeações para cargos políticos. Acrescenta a impossibilidade de análise de provas no âmbito desta medida, visando aferir eventual fraude resultante do ato administrativo praticado. Discorre sobre o histórico processual da ação civil pública formalizada. Realça não esgotadas as instâncias ordinárias. Consoante argumenta, quando da análise do recurso extraordinário nº 579.951, o Supremo fez distinção entre cargos administrativos e políticos, concluindo não estarem os últimos abarcados pelo paradigma. Destaca não configurado ato de improbidade administrativa, tendo como ausentes dolo, má-fé ou afronta a princípios da Administração Pública. Tece considerações sobre a formação técnica da interessada. Evoca jurisprudência. Reporta-se aos artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileira, a preverem que eventual mudança de entendimento somente pode atingir casos futuros. Entende configurada má-fé da reclamante, frisando possuir sede fora do Estado de São Paulo e manusear esta medida com o objetivo de causar comoção em desfavor do Executivo local.     2. Afasto as preliminares veiculadas nas informações. É desnecessária a produção de provas visando dirimir a controvérsia versada na reclamação, uma vez baseada, tão somente, no apontado desrespeito ao verbete vinculante nº 13.     Mostra-se também impróprio articular com a necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. O atendimento do requisito, previsto no artigo 988, § 5º, inciso II, parte final, do Código de Processo Civil, faz-se adequado quando em jogo alegada inobservância de acórdão surgido do julgamento, sob o ângulo da sistemática da repercussão geral, de recurso extraordinário repetitivo, sendo impertinente quanto a suposta contrariedade a verbete vinculante.     Os demais argumentos se confundem com o mérito e nele serão apreciados.     Percebam as balizas retratadas. A despeito da menção, na inicial, à propositura de ação civil pública, o pleito está direcionado contra ato administrativo praticado pelo Prefeito do Município de Dracena/SP.     Surge relevante a alegação. Por meio da Portaria DPG nº 1.146, de 18 de julho de 2017, o atual titular do Poder Executivo do citado ente da Federação nomeou a mulher para ocupar o cargo em comissão de Secretária de Assistência Social. Ao indicar cônjuge para exercer a função, acabou por afrontar, mediante ato administrativo, o preceito revelado no verbete vinculante nº 13 da Súmula do Supremo, o qual transcrevo:     A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.      Sinalizando o alcance da Constituição Federal, o enunciado contempla, desde a publicação – no que impróprio articular com alteração de entendimento –, três vedações distintas relativamente à nomeação para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada em qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da Federação. A primeira diz respeito à proibição de designar parente da autoridade nomeante. A segunda concerne a familiar de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. A terceira refere-se ao nepotismo cruzado, mediante designações recíprocas. No mais, o teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo de Secretário Municipal.     3. Defiro a liminar para suspender a eficácia da Portaria DPG nº 1.146, de 18 de julho de 2017, do Prefeito do Município de Dracena/SP.     4. Citem a interessada e solicitem informações. Com o recebimento, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.     5. Publiquem. Brasília, 25 de setembro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/08/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF