link para página principal link para página principal
Brasília, 28 de outubro de 2020 - 17:27
Pesquisa Imprimir

AR/2537 - AÇÃO RESCISÓRIA

Classe: AR
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes AUTOR(A/S)(ES) - AYRTON BERNARDES CARVALHO
ADV.(A/S) - ADEMIR CANALI FERREIRA
RÉU(É)(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios



AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO E DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. AÇÃO QUE PRETENDE RESCINDIR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE MANTEVE ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDEROU A INVALIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS PELA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA. PRECEDENTES. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DESTA VIA PROCESSUAL PARA TAL FIM. AÇÃO RESCISÓRIA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.     Decisão: Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória, proposta por Ayrton Bernardes Carvalho, em que se aponta como decisão rescindenda acórdão proferido pela Segunda Turma desse Tribunal no MS 29.785, rel. Min. Teori Zavascki, decisum assim ementado, verbis:     “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.     1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas.     2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem.     3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236.     4. É de ser mantida, portanto, a decisão da autoridade impetrada que interferiu na atuação irregular do Tribunal submetido ao seu controle e considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013. 5. Agravo regimental desprovido.”     Sustenta o cabimento da ação rescisória em referência aos incisos VII e VIII do art. 966 do CPC/2015. Alega, para tanto, a existência de erro de fato no acórdão ora impugnado, bem como a existência de documento novo capaz de ensejar a modificação do entendimento ali afirmado. Aduz, em síntese, o seguinte:     “58. O art. 485, VII do CPC, permite que a rescisória seja instruída com documento novo, desde que existente à época do trânsito em julgado (RT 652/159-160), descabendo a presunção de seu conhecimento, salvo se insere-se como texto da lei (AR 1.320-4/PI, rel. Min. GALOTTI, RT 668/213).     59. Constitui erro de fato a que se refere o inciso IX do art. 485 do CPC, autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de ausência de prova material, quando esta se encontra efetivamente acostada à peça inicial da ação originária e não foi considerada” (RT 816, p.162, AR 643-SP, Rel. Min. PAULO GALOTTI). Aliás, laudo pericial, até então desconhecido, autoriza ação rescisória, em processo de investigação de paternidade (RT 831-224/227)”     Requer, ao final, a procedência de seu pedido para “desconstituir o ato sentencial e julgar procedente o mandado de segurança, proclamando a validade e eficácia do concurso público de remoção a que saiu o peticionário vencedor, adjudicando a delegação do Ofício do 1º Tabelionato de Porto Alegre”.     É o relatório. Decido.     A ação rescisória tem como principal escopo rescindir a decisão transitada em julgado, propiciando, nas hipóteses cabíveis, o rejulgamento da causa.     Tal via processual reclama os seguintes pressupostos: a) sentença de mérito transitada em julgado; b) causas de rescindibilidade; c) propositura no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão de mérito.     Assinalados no caso concreto os requisitos expressos pelas letras ‘a’ e ‘c’ acima citadas, cumpre analisar aquele indicado pela alínea ‘b’.     As causas de rescindibilidade vêm previstas nos incisos do artigo 966 do CPC/2015 em numerus clausus, impedindo, assim, interpretação que alargue as suas hipóteses de cabimento. As violações perpetradas pela decisão impugnada pela ação rescisória ora são de índole formal, ora de índole material. De toda sorte, no âmbito dos vícios de rescindibilidade, não se contempla a injustiça da decisão, que se purga com o trânsito em julgado da sentença.     In casu, a insurgência do autor é sustentada em alegações de existência de erro de fato no acórdão impugnado, bem como a existência de documento novo capaz de ensejar a modificação do entendimento ali afirmado.     O thema decidendum ora proposto diz com a possibilidade de declaração de vacância de serventia extrajudicial provida por permuta realizada sem prévio concurso público. O presente caso revela, ainda, uma peculiaridade: apesar de a permuta descrita ter se realizado sem o anterior certame, a impetrante foi originalmente nomeada para o cargo de escrivã distrital após aprovação em concurso público.     Sobre o ponto, este Tribunal mantém reiterado entendimento no sentido da autoaplicabilidade do artigo 236 da Constituição Federal, a exigir concurso público para ingresso ou remoção na atividade notarial e de registro. Nesses casos, descabe invocar o princípio da segurança jurídica, que não se sobrepõe à determinação constitucional expressa.     Com efeito, no julgamento do MS 28.371 (rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 27/2/2003) e do MS 28.279 (rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/20011), o Plenário desta Corte reconheceu a autoaplicabilidade do art. 236, caput e § 3º, da CRFB/88 , disposições que constituem normas cuja incidência é imediata desde sua vigência. Portanto, a norma constitucional já produzia efeitos mesmo antes da publicação da Lei nº 8.935/1994, que regulamentou o mencionado dispositivo constitucional, dispondo sobre os serviços notariais e de registro.     Destarte, desde a promulgação da CRFB/88, é aplicável a exigência constitucional de prévia realização de concurso público para as hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais, seja no momento do ingresso, mediante concurso público de provas e títulos; seja na remoção, por meio de concurso público de títulos (conforme regulamentação atribuída pelas Leis nº 9.835/94 e nº 10.506/2002).     Como se nota, as exigências constitucionais de realização de concurso público para ambos os casos exclui a própria possibilidade de permuta, ainda que os envolvidos tenham ingressado por meio de concurso público. Essa autoaplicação, destaque-se, independe da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual com base na qual praticado o ato, na linha da assentada jurisprudência desta Corte.     Especificamente quanto à hipótese de permuta, assim já se pronunciou a Segunda Turma deste Tribunal no MS 28.969, rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, verbis (grifos nossos):     “CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO.     1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27.02.2013) e MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais, inclusive em se tratando de remoção, observado, relativamente a essa última hipótese, o disposto no art. 16 da referida Lei, com a redação que lhe deu a Lei 10.506/2002.     2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994).     3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (“o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”).     4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta com cargo público de outra natureza, realizada entre membros da mesma família, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19.06.2013.     5. Agravo regimental desprovido.”     Observo que idêntico entendimento foi adotado nos MS’s 29.414-AgR, 29.423-AgR, 29.425-AgR, 29.489-AgR, todos de relatoria do Min. Roberto Barroso, julgados pela Primeira Turma em 13/9/2016, bem como no MS 29.415, em que fiquei redator para o acórdão, julgado em 27/9/2016.     Outrossim, cumpre destacar que a estreita via do mandamus, na qual proferido o decisum rescindendo, analisado se volta tão somente à discussão da correição ou não da decisão do Conselho Nacional de Justiça que afirmou a ilegitimidade da permuta, revelando-se acertada a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta, por representar ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição, norma de caráter autoaplicável.     Face tais argumentos, tenho que, in casu, não se mostram configuradas as hipóteses de rescindibilidade alegadas pelo autor. Ao revés, nota-se que o autor apenas pretende rediscutir alegações já expendidas durante o curso do processo original, as quais já foram objeto de análise detida por esta Corte, restando explicitamente rechaçadas na própria decisão que se quer rescindir. Ocorre que a ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. Nesse sentido, por sinal, é a antiga jurisprudência desta Corte, como se depreende dos seguintes precedentes (grifos meus):     “Ação rescisória. Investigação de paternidade. Código Civil, art. 363, II, ‘in fine’. Decisão que teve como comprovadas relações sexuais entre o ora autor e a mãe do ora réu, a época da concepção deste. Ação rescisória fundamentada no art. 485, III, V e VII, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão que se pretende rescindir no RE nº 81.802, ao restabelecer a sentença, baseou-se na prova identificada na decisão de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Não cabe, aqui, rediscutir esses mesmos elementos de prova. É assente que não se admite ação rescisória para debater, outra vez, a causa e a prova, como se fora nova instância recursal. Precedentes do STF. 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do C.P.C., por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. 4. Não demonstrou, também, o autor haver a decisão rescindenda resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, a teor do art. 485, III, do C.P.C. 5.Ação rescisória julgada improcedente.” (AR 1.063, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 25/8/1995)     “Ação rescisória. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Inviável se faz a ação rescisória para novo julgamento da causa ou para rediscutir as questões de direito controvertidas. Súmula 343. Não cabe, em ação rescisória, reexaminar a matéria de fato apreciada no acórdão. Se foi equivocado o exame dessa prova, ou não, a ação rescisória não e o meio adequado a enfrentar esse tema, sendo certo que não se sustenta, na demanda rescisória, haja o aresto rescindendo se fundamentado em prova falsa. Ação rescisória improcedente.” (AR 973, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, DJ 30/4/1992)     Ex positis, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, nego seguimento à presente ação rescisória, restando prejudicado o pedido de tutela provisória.     Publique-se. Int..     Brasília, 29 de setembro de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/10/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF