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Brasília, 31 de março de 2020 - 13:07
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HC/118533 - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes REQTE.(S) - MÔNICA DE OLIVEIRA BORTOLOSSI
ADV.(A/S) - ÂNGELO APARECIDO GONÇAVES
Matéria: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | Ato Infracional | Previstos na Legislação Extravagante | De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Livramento condicional



    Trata-se de pedido de extensão em favor de MÔNICA DE OLIVEIRA BORTOLOSSI para que seja beneficiada com a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 118.553/MS, cujo acórdão ficou assim ementado:     “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA.     1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos.     2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa.     3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90.     4. Ordem concedida.”     A requerente informa que foi condenada, pelo crime de tráfico de drogas, ao cumprimento da pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP. (documento eletrônico 51).      Requer, por fim, que seja estendida, em seu favor, a decisão do Plenário da Corte no HC 118.533/MS.     Eis o relato necessário. Passo a decidir.     Entendo ser o caso de indeferimento do pedido de extensão.     Ocorre que o deferimento de pedido de extensão em habeas corpus deve observar o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, litteris:     Art. 580. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.     Ou seja, tratando-se de extensão em habeas corpus, é necessário que o requerente seja corréu do paciente no processo-crime e que as razões para a concessão da decisão favorável a um dos réus não seja fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.     No presente caso, não há ligação processual entre a requerente e os pacientes que foram beneficiados com o writ.      Ressalte-se, ainda, que a decisão do Plenário da Corte no HC 118.533/MS foi proferida de maneira incidental, não possuindo efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes, o que afasta até mesmo o ajuizamento de reclamação perante esta Corte, exceto pelos próprios pacientes, caso a decisão que lhes foi favorável, em processo de índole subjetiva, não seja cumprida pelo juízo a quo.     Isso posto, indefiro o pedido de extensão (art. 21, § 1°, do RISTF).     Publique-se.     Brasília, 28 de setembro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 31/03/2020
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