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Brasília, 18 de agosto de 2019 - 23:17
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Inq/3678 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S) - LAERCION ANTÔNIO WRUBEL
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência



DESPACHO AUTUAÇÃO – RETIFICAÇÃO. INQUÉRITO – PROCURAÇÃO – JUNTADA. INQUÉRITO – VISTA – PARTE.     1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações:     Trata-se de inquérito instaurado por requisição do Ministério Público do Estado do Paraná, visando apurar o suposto cometimento, por Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, dos delitos previstos nos artigos 168 da Lei nº 11.101/2005 (fraude contra credores a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem) e 171 do Código Penal (estelionato), tendo sido encaminhado ao Supremo ante a diplomação do investigado como Deputado Federal.     O investigado, mediante a petição/STF nº 39.832, assinada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, requer a juntada de procuração e vista dos autos.      2. Retifiquem a autuação, para fazer constar o nome do advogado constituído pelo investigado, e juntem a procuração.     3. Defiro o pedido de vista.     4. Publiquem. Brasília, 12 de setembro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/08/2019
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