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Brasília, 22 de outubro de 2019 - 23:10
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Rcl/12478 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECLTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECLDO.(A/S) - MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nepotismo



    Decisão: Trata-se de reclamação constitucional proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra nomeação do irmão do prefeito do município de Queimados para o cargo de secretário de educação daquela municipalidade.     O reclamante alega desrespeito à súmula vinculante 13 deste Supremo Tribunal Federal:     A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.     O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sustenta, também, que a redação atual da súmula vinculante 13 não reconhece exceções relacionadas à nomeação de parentes para cargos de natureza política. Acrescenta, nessa linha de raciocínio, que Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e município de Queimados firmaram termo de ajustamento de conduta no qual o reclamado comprometeu-se a observar o teor da súmula vinculante 13 em todas as nomeações para cargos públicos municipais.     O reclamante defende a necessidade de deferimento da medida cautelar tendo em vista a presença de fumus boni iuris – consistente no nítido desrespeito à súmula vinculante – e do periculum in mora – que estaria representado na demora em dar cumprimento ao estabelecido na súmula e no termo de ajustamento de conduta, com nítido prejuízo ao princípio da legalidade.     As informações prestadas pelo município de Queimados reconhecem que o atual prefeito municipal, Max Rodrigues Lemos, nomeou seu irmão, Lenine Rodrigues Lima, para o cargo de secretário municipal de educação.     O município reclamado afirma, no entanto, que a nomeação impugnada não é alvo da proibição estabelecida pela súmula vinculante 13, uma vez que este Supremo Tribunal Federal teria reconhecido que os cargos de natureza política, em especial os cargos de secretário municipal ou estadual, podem ser preenchidos por parentes consanguíneos do titular da chefia do poder executivo, sem que essa circunstância represente violação à súmula vinculante 13.     É o relatório.     Decido.     Esta Corte apreciou exceções à vedação ao nepotismo em pelo menos duas oportunidades.     No RE 579.951, Pleno, DJe 24.10.2008, conforme relatado pelo min. Ricardo Lewandowski, tratava-se de recurso extraordinário de acórdão que entendera inexistir ilegalidade na nomeação de irmãos de autoridades municipais aos cargos de motorista e secretário de saúde. O acórdão recorrido fora proferido em ação voltada contra a prática de nepotismo. Os fatores determinantes para que esta Corte concluísse pela legalidade da nomeação do secretário de saúde foram, por um lado, a qualificação normalmente exigida para o cargo de secretário de saúde, especialmente em pequenas localidades do interior, e, por outro, a inexistência de indícios de troca de favores. Essas circunstâncias foram mencionadas nos votos dos mins. Cármen Lúcia, Cezar Peluso e do relator, min. Lewandowski. Importante ressaltar que, na mesma oportunidade, a Corte também assentou que aquele julgamento não deveria ser considerado um precedente específico, pois a abordagem do nepotismo deveria ser realizada caso a caso.     Conforme registrado pela min. Ellen Gracie, relatora do agravo regimental contra decisão que deferiu a medida cautelar na Rcl 6.650, Pleno, DJe 21.11.2008, tratava-se ali de reclamação contra decisão de juiz de primeira instância, proferida em ação popular, que suspendera a nomeação do irmão de governador de estado ao cargo de secretário estadual de transportes em virtude de ofensa ao princípio da moralidade. Em sede de liminar, este Supremo Tribunal concluiu que a suspensão da nomeação violara a súmula vinculante 13. Mais uma vez, ficou registrado que a exceção à súmula deveria ser verificada caso a caso. Leio o voto do min. Lewandowski:     Eu me permitiria fazer uma pequena observação. Por ocasião do julgamento do leading case que levou à edição da Súmula 13 estabeleceu-se que o fato de a nomeação ser para um cargo político nem sempre, pelo menos a meu ver, descaracteriza o nepotismo. É preciso examinar caso a caso para verificar se houve fraude à lei ou nepotismo cruzado, que poderia ensejar a anulação do ato.     O min. Marco Aurélio, por sua vez, destacou a natureza proibitiva da súmula vinculante:     Indago: o Verbete vinculante nº 13 prevê – não cabe interpretar verbete, muito menos a contrario senso e vou esquecer aqui o precedente, a ocupação de cargo público anterior – a possibilidade de nomeação de parente consangüíneo, no segundo grau, para secretaria de Estado? A resposta é negativa. Não se tem, no teor do verbete, qualquer referência a agente político. Aliás versa proibição e não autorização.     Assim, em linha com o afirmado pelo reclamante, tenho que os acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal Federal no RE 579.951 e na medida cautelar na Rcl 6.650 não podem ser considerados representativos da jurisprudência desta Corte e tampouco podem ser tomados como reconhecimento definitivo da exceção à súmula vinculante 13 pretendida pelo município reclamado.     Bem vistas as coisas, o fato é que a redação do verbete não prevê a exceção mencionada e esta, se vier a ser reconhecida, dependerá da avaliação colegiada da situação concreta descrita nos autos, não cabendo ao relator antecipar-se em conclusão contrária ao previsto na redação da súmula, ainda mais quando baseada em julgamento proferido em medida liminar.     Registro, ainda, que a apreciação indiciária dos fatos relatados, própria do juízo cautelar, leva a conclusão desfavorável ao reclamado. É que não há, em passagem alguma das informações prestadas pelo município, qualquer justificativa de natureza profissional, curricular ou técnica para a nomeação do parente ao cargo de secretário municipal de educação. Tudo indica, portanto, que a nomeação impugnada não recaiu sobre reconhecido profissional da área da educação que, por acaso, era parente do prefeito, mas, pelo contrário, incidiu sobre parente do prefeito que, por essa exclusiva razão, foi escolhido para integrar o secretariado municipal.     Ante o exposto, defiro a cautelar pleiteada pelo reclamante para determinar o afastamento de Lenine Rodrigues Lima do cargo de secretário estadual de educação do município de Queimados, até o julgamento final da presente reclamação.     Abra-se vista à Procuradoria Geral da República.     Publique-se. Int..     Brasília, 3 de novembro de 2011 Ministro Joaquim Barbosa Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/10/2019
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