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Brasília, 3 de março de 2021 - 00:14
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MI/1964 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO

Classe: MI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes EMBTE.(S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PARANÁ - SINJUTRA
ADV.(A/S) - RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Especial



    DECISÃO: Tendo em vista o fato de que ainda não se concluiu o julgamento, pelo Plenário desta Corte, do MI 833/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, e do MI 844/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, que versam o tema do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos exercentes de atividades de risco (CF, art. 40, § 4º, II), matéria idêntica à ora tratada nesta sede injuncional, determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento final, já iniciado, das causas acima referidas.     Os presentes autos deverão permanecer na Secretaria deste Tribunal até o julgamento do MI 833/DF e do MI 844/DF.     Assinalo, para efeito de mero registro, que decisões idênticas à presente estão sendo proferidas por eminentes Juízes desta Corte (MI 839/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MI 1.474/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MI 3.128/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 3.477/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.).     Publique-se.     Brasília, 22 de outubro de 2013. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/03/2021
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