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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 01:47
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Inq/2442 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RONDÔNIA
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - VALDIR RAUPP DE MATOS
ADV.(A/S) - MAURO MACHADO CHAIBEN
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral



    DECISÃO: O Ministério Público Federal, em promoção da lavra do eminente Senhor Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, propõe seja declarada extinta a punibilidade  do Senador da República Valdir Raupp de Matos, por entender consumada, na espécie, a prescrição penal (fls. 1.191/1.198).     Em face dessa promoção, que acolho, declaro extinta a punibilidade de Valdir Raupp de Matos, referentemente ao delito tipificado no art. 312 do Código Penal, objeto de apuração neste procedimento penal, fazendo-o com apoio no art. 109, II, c/c art. 107, IV, ambos do Código Penal.     Arquivem-se os presentes autos.     Publique-se.     Brasília, 24 de outubro de 2014. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/11/2020
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