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Brasília, 4 de junho de 2020 - 21:43
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RE/607447 - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - OI S.A.
ADV.(A/S) - JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
RECDO.(A/S) - ANA DE FÁTIMA HOLLENWEGER
ADV.(A/S) - PEDRO LOPES RAMOS
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Procuração
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Preparo / Deserção



    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEPÓSITO RECURSAL – EXIGÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – DEFINIÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da exigência de depósito para a admissibilidade de recurso extraordinário, prevista no artigo 899, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.



    Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/06/2020
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