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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:23
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ADPF/444 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Classe: ADPF
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes REQTE.(S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) - JULIANO JOSE BREDA
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADV.(A/S) - DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO
ADV.(A/S) - LEONARDO SICA
AM. CURIAE. - INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
ADV.(A/S) - TÉCIO LINS E SILVA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais



    Decisão: O Ministério Público do estado do Paraná e a Procuradoria-Geral da República interpuseram agravo regimental contra decisão proferida em 14 de setembro de 2018 que, ao constatar a vinculação da decisão proferida nestes autos com caso de flagrante ilegalidade e teratologia em prisão temporária, deferiu habeas corpus ex officio em favor de CARLOS ALBERTO RICHA e demais investigados.     Além dos recursos, diversos requerentes peticionaram nos autos postulando providências semelhantes.     É o relatório. Decido.     Dos recursos apresentados     Os recursos interpostos impugnam decisão por mim proferida que, ante a manifesta ilegalidade da prisão temporária do requerente Carlos Alberto Richa e demais investigados, deferiu habeas corpus ex officio para revogar o decreto prisional e eventuais novos decretos expedidos com base nos mesmos fatos.     Os recursos possuem os seguintes fundamentos: a) violação ao Juiz natural e às normas de competência; b) nulidade por falta de fundamentação e “blindagem” dos investigados; c) nulidade por imparcialidade deste Magistrado; d) higidez dos decretos prisionais decretados em favor do requerente e demais investigados.     Considerando que os recursos foram interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, tendo sido observados os demais requisitos de admissibilidade como a legitimidade, interesse, cabimento, regularidade procedimental e ausência de fatos impeditivos ou extintivos, entendo que eles devem ser recebidos.     Tendo em vista ainda os fundamentos e as alegações expostas pelos recorrentes, passo a apreciar as questões suscitadas no exercício do juízo de retratação.     Dos abusos das prisões provisórias     Conforme mencionado na decisão impugnada, a prisão temporária encontra-se estabelecida no art. 1º da Lei nº 7.960/89, sendo cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e houver fundadas razões de autoria e participação nos crimes arrolados nesse artigo.     Trata-se de espécie de prisão cautelar e provisória que tem por finalidade o “acautelamento das investigações do inquérito policial, consoante se extrai do art. 1º, I, da Lei nº 7.960/89, no que cumpriria a função da instrumentalidade, isto é, de cautelar” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 22ª ed. p. 561).     De acordo com Gustavo Badaró, para que a prisão temporária seja compatibilizada com a garantia da presunção de inocência, a interpretação de suas hipóteses de cabimento devem ser feitas à luz dos requisitos do periculum libertatis e do fummus comissi delicti (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 995).     Para o autor, a interpretação do periculum libertatis, que consta do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.960/89 (“quando imprescindível para as investigações do inquérito policial”), deve abranger apenas situações concretas nas quais a liberdade do investigado possa causar algum dano às investigações, vítimas e testemunhas, não admitindo, portanto, a restrição à liberdade com base em suposições e conjecturas (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 995):     Normalmente, a imprescindibilidade da prisão para a investigação criminal decorrerá de situações concretas nas quais, se o investigado permanecer em liberdade, poderá dificultar ou impedir a investigação, pela destruição de provas ou por ameaçar testemunhas ou vítimas. Não poderá fundamentar a prisão temporária a necessidade de oitiva do investigado. Se pode permanecer calado, sendo este um direito constitucional, não há sentido em prendê-lo para que seja ouvido.      Inadmissível, portanto, a prisão temporária sem a existência de elementos concretos ou com base em fundamentos genéricos, sendo ainda mais inadmissível por conveniência dos órgãos de persecução.     No que se refere às prisões preventivas, a doutrina também destaca, de forma uníssona, sua natureza cautelar, instrumental e excepcional.     Diversos autores criticam a expressão vaga da “garantia da ordem pública”, que serve como fundamento para a maioria das prisões dessa natureza, sendo as críticas dirigidas inclusive à aplicação jurisprudencial dessa cláusula:     “A jurisprudência tem se valido das mais diversas situações reconduzíveis à garantia da ordem pública: ‘comoção social’, ‘periculosidade do réu’, ‘perversão do crime’, ‘insensibilidade moral do acusado’, ‘credibilidade da justiça’, ‘clamor público’, ‘repercussão na mídia’, ‘preservação da integridade física do indiciado’... Tudo cabe na prisão para garantia da ordem pública” (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 977).           Geraldo Prado reforça essa conclusão, destacando a banalização da prisão preventiva no Brasil e a própria inconstitucionalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos moldes em que vem sendo utilizada.     Sobre a banalização da prisão preventiva, o referido autor escreve o seguinte (PRADO, Geraldo. Excepcionalidade da prisão provisória: comentários aos artigos 311-331 do CPP, na redação da Lei 12.403/2011. In: FERNANDES, Og. (Coord.). Medidas cautelares no processo penal: prisões e suas alternativas: Comentários à Lei 12.403, de 04.05.2011. São Paulo: RT, 2011. p. 102-107):     O encarceramento provisório é medida excepcional. A frase encerra axioma consagrado em nosso Direito, porém, a realidade o desmente todos os dias. De acordo com as estatísticas do Ministério da Justiça, relativamente ao ano de 2010, o número de presos provisórios no Brasil era de 164.683 homens e mulheres. Em idêntico período, havia 496.251 pessoas presas, segundo a mesma fonte. [...] Em pesquisa publicada em 2000, na obra El Proceso Penal: Sistema Penal y Derechos Humanos, o jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni alertava para o fato de que, na América Latina, o problema mais grave do sistema penal consistia, por sua frequência e extensão, no exercício do poder punitivo repressivo por meio da prisão preventiva que, na lição do mestre, tem evidente filiação penal. Também a Comissão Interamericana de Direitos Humanos compartilha da mesma preocupante opinião e por isso, em 01 de maio de 2007, emitiu o informe 35/07 sobre o caso do fundo Jorge, José e Dante Peirano Basso e República Oriental do Uruguai (caso 12.533) [...]. Não se pode prender preventivamente alguém porque se trata de ‘Fulano’ ou porque o crime investigado é de especial gravidade! A vedação imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos configura obstáculo ao emprego da prisão preventiva como instrumento de antecipação da pena e de controle social punitivo e, sem medo de errar, esta é uma das principais consequências políticas da aplicação do princípio da presunção de inocência. (grifos e destaques acrescidos)     Em relação à inconstitucionalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, aduz Geraldo Prado (PRADO, Geraldo. Excepcionalidade da prisão provisória: comentários aos artigos 311-331 do CPP, na redação da Lei 12.403/2011. In: FERNANDES, Og. (Coord.). Medidas cautelares no processo penal: prisões e suas alternativas: Comentários à Lei 12.403, de 04.05.2011. São Paulo: RT, 2011. p. 142-143; BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 995):     “A inconstitucionalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (e da ordem econômica) não decorre exclusivamente do que ela não é: de não se tratar de medida cautelar. Esta prisão é inconstitucional também pelo que ela é: medida de polícia judicial que antecipa a punição, o castigo, e o faz mais gravemente desvinculada da questão controvertida no processo – se o acusado é penalmente responsável pela conduta que lhe é atribuída – valendo-se do processo como mero veículo ou pretexto para impor privação de liberdade”.            Com base nessa função instrumental ou cautelar dessas medidas cautelares, ou mesmo para aqueles que defendem restrições cautelares por razões materiais, entende-se, como regra, que fatos antigos não autorizam qualquer espécie de prisão provisória, seja ela temporária ou preventiva, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade e esvaziamento da garantia fundamental da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF).     Assenta-se na doutrina que:     “A proximidade temporal entre o conhecimento do fato criminoso e sua autoria e a decretação da prisão provisória encontra paralelo com a prisão em flagrante, que sugere atualidade (o que está a acontecer) e evidência (o que é claro, manifesto). Se a prisão por ordem pública é ditada por razões materiais, quanto mais tempo se passar entre a data do fato (ou a data do conhecimento da autoria, se distinta) e a decretação da prisão, mais desnecessária ela se mostrará. Em consequência, não se pode admitir que a prisão preventiva para garantia da ordem pública seja decretada muito tempo após o fato ou o conhecimento da autoria, salvo a superveniência de fatos novos a ele relacionados”. (CAPEZ, Rodrigo. Prisão e medidas cautelares diversas. São Paulo: Quartier Latin, 2017. p. 459)     “Não se deve aceitar que a prisão preventiva para garantia da ordem pública seja decretada muito tempo após a prática delitiva. Difícil aceitar que necessidade de assegurar ou garantir a ordem pública subsista muito tempo depois do cometimento do delito (BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 979).     As razões para esse entendimento são bastante claras. A não demonstração da contemporaneidade delitiva afasta as alegações de risco (periculum libertatis) de reiteração delitiva, necessidade de acautelamento social, restauração da ordem e outros argumentos desse jaez, razão pela qual a decretação de prisões com base apenas em fatos remotos, sem a indicação da probabilidade concreta, calcada em elementos probatórios da ocorrência dessas circunstâncias, serve apenas para a utilização das prisões como forma de antecipação de pena, submissão ao vexame público, atendimento ao clamor popular ou aos anseios da opinião pública.     É importante registrar que a jurisprudência deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, embora não acolhendo os ensinamentos da doutrina em sua visão mais acentuada, tem se posicionado pela garantia dos direitos fundamentais das pessoas ilegalmente submetidas a prisões provisórias em diversos casos.     Podemos citar: a) a necessidade de fundamentação própria, inerente e contemporânea da decisão que decreta o ato excepcional de privação cautelar da liberdade, com a impossibilidade de fundamentação a posteriori pelas instâncias superiores (HC 98.862, rel. min. Celso de Mello, j. 23-6-2009, 2ª T, DJE de 23-10-2009); b) impossibilidade de prisão preventiva com base em mera presunção de fuga (HC 127.754, rel. min. Teori Zavascki, j. 29-9-2015, 2ª T, DJE de 13-10-2015); c) ausência de fundamentação para a decretação de prisão preventiva de Prefeito municipal afastado definitivamente do cargo (HC 111.037, de minha relatoria, j. 6-5-2014, 2ª T, DJE de 3-6-2014); d) impossibilidade da prisão preventiva com base na gravidade abstrata dos crimes em apuração, sem a análise das circunstâncias concretas do caso penal (HC 111.836, rel. p/o ac. min. Rosa Weber, j. 20-3-2012, 1ª T, DJE de 25-9-2012.); e) a ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva por meio de formulário pré-formatado (HC 128.880, minha Relatoria, j. 27-10-2015, 2ª T, DJE de 26-2-2016); f) a impropriedade da prisão preventiva para simples garantia da presença do acusado em audiência (HC 116.472, rel. min. Marco Aurélio, j. 5-11-2013, 1ª T, DJE de 21-11-2013); g) a inviabilidade da prisão, em face da periculosidade do agente, pelo fato de responder a processo em curso (HC 114.226, rel. min. Marco Aurélio, j. 8-10-2013, 1ª T, DJE de 22-10-2013.).     Não obstante, o advento das grandes operações policiais no Brasil, principalmente nos últimos cinco anos, e as relevantes mudanças sociais, econômicas, culturais e políticas pelas quais passamos, traz novos desafios.     O distanciamento entre a população e a classe política, aliado a um grande sentimento de ausência de representatividade e percepção sobre a ocorrência endêmica de práticas de corrupção, criou um ambiente político e social favorável ao surgimento e fortalecimento desses núcleos de combate à corrupção.     Ao acrescentarmos a essa receita o fermento da crise econômica e a universalização dos meios instantâneos de comunicação, cujos exemplos mais candentes são a internet, as redes sociais e grupos de comunicação, tem-se um cenário em que determinados personagens se transvestem na figura de “heróis”, sendo aplaudidos e venerados, mesmo adotando condutas e comportamentos que, em tempos normais, causariam espanto e horror.     Para os que tem interesse em surfar nessa onda fluida, com o objetivo de aumentar exponencialmente sua popularidade e o número de seguidores, incrementar seu status e poderes individuais ou corporativos, atender a interesses pessoais, econômicos ou subjetivos que retratem sua visão particular de mundo, esse cenário pode ser amplamente favorável, embora às vezes o tiro saia pela culatra.     E para aqueles que estão entre essas pessoas e os seus objetivos, há o risco concreto e iminente de serem utilizados e descartados como lixo ou produtos inservíveis.     Discorrendo sobre a vida num mundo líquido-moderno que se aplica, mutatis mutandi, ao excessos policialescos atualmente vivenciados, Zygmunt Bauman define essa vida líquida ou, para adequarmos ao nosso contexto, “liberdade líquida”, como uma “dança das cadeiras, jogada para valer”, na qual “o verdadeiro prêmio [...] é a garantia (temporária) de ser excluído das fileiras dos destruídos e evitar ser jogado na lata do lixo”  (BAUMAN, Zygmunt. Vida líquida. Trad.: Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2007. p. 10).      Exemplos desses excessos não faltam. Além dos casos acima narrados, tem-se a prisão temporária decretada para “garantir a isenção dos testemunhos colhidos, impedindo ou minorando a influência dos investigados sobre as testemunhas que serão ouvidas”, simples assim, sem nenhuma fundamentação em elemento concreto, conforme transcrito na decisão que decretou a prisão dos requerentes, e que gerou a decisão de habeas corpus que agora se combate.     Ou a prisão com base na “complexidade dos crimes cometidos”, valor não definido dos recursos desviados e “vasta gama de elementos de prova a serem colhidos e analisados”, também sem a indicação de nenhum elemento de prova e subvertendo a lógica da prisão, onde a mera conveniência ou necessidade de colhimento e análise de prova justifica a prisão de várias pessoas.     Reitero que se deve superar a visão ultrapassada e autoritária do inquérito policial manifestada pelos órgãos que compõem o sistema de justiça criminal, que vislumbram o inquérito e a atividade de investigação enquanto procedimento meramente inquisitivo, no qual o investigado é considerado como objeto da apuração, sem direito ou garantia alguma, uma vez que, a meu sentir, essa visão viola a concepção da dignidade da pessoa humana segundo a qual cada indivíduo constitui um fim em si mesmo, e não meio ou objeto para realização de fins ou conveniências dos outros.     Ao se dar corpo a esse tipo de entendimento e prática, teremos a conversão desses corpos de investigações, forças-tarefas e Gaecos em um correspondente atual das CGIs dos ominosos tempos do regime militar.     No recurso apresentado, o Ministério Público do Estado do Paraná apresenta outros fundamentos, constantes da decisão do Juízo de primeiro grau, que deveriam ensejar o encarceramento do Sr. Carlos Alberto Richa e dos demais investigados.     Segundo o Parquet e o Juiz da causa, a prisão seria necessária em virtude dos “milhões de reais” envolvidos na licitação, bem como pelo “abalo à ordem econômica e social” que decorreria do suposto esquema praticado em 2013 pelo ex-Governador, “sob o qual foram depositadas as esperanças do eleitorado paranaense na correta e proba chefia executiva do Estado do Paraná”, e que exigiria a sua prisão, mesmo sem já não ocupar mais o cargo, e de seus assessores, incluindo o seu irmão, para “fortalecer a confiança da população nas instituições públicas”.     Simples palavras ao vento, genéricas, indefinidas, inespecíficas e moralistas que não demonstram, concretamente, o risco de reiteração delitiva, de fuga do distrito de culpa ou a intenção de atrapalhar as investigações.     É importante mencionar, ainda, que o Parquet estadual se refere, em diversos momentos do recurso, ao “risco” ou fato de o requerente, Carlos Alberto Richa, estar disputando uma cadeira no Senado, conforme se destaca do trecho a seguir:     [..] Neste contexto, o afastamento das cautelares pessoais prejudica a pretensão punitiva (jus puniendi estatal), pela vulneração causada à ordem pública e à instrução probatória. Os crimes sob persecução são exemplos parciais de práticas criminosas realizadas de forma sistemática pelos interessados, à cabeça da governadoria do Estado do Paraná por quase uma década, conluiados com empresários “de confiança”, igualmente poderosos e influentes. Concretamente, podem levar adiante crimes da mesma espécie, pelo poder que ainda exercem atualmente sobre funcionários e agentes públicos em atividade, haja vista que seu grupo político segue no poder, bem como ante a perspectiva concreta de eleição de CARLOS ALBERTO RICHA para o Senado da República.      Esse trecho do recurso é paradigmático no que se refere à manifesta intenção do Parquet estadual em influenciar o resultados das eleições no estado do Paraná, impedindo, através da prisão do requerente, a sua eventual eleição para o Senado, o que não pode ser admitido.     Eleições se ganham e se perdem nas urnas, pelo voto popular, e não através de manobras investigativas e voluntaristas de um número limitado de pessoas.     Ressalte-se que não se está, aqui, propagando a imunidade processual absoluta ou a não investigação de fatos eventualmente criminosos.     O combate à corrupção pelos órgãos de persecução penal é importante e deve ser um dos objetivos do Estado brasileiro, contudo, com a eliminação dos excessos.     As investigações podem e devem prosseguir para o esclarecimento dos fatos, eventualmente até durante o período eleitoral, contudo, a prisão antecipada do requerente e demais investigados sem base empírica, às vésperas da eleição, para impedir sua participação no pleito, se apresenta como verdadeira manobra eleitoreira e incompatível com os valores do Estado de Direito e da Democracia.     O quadro de decretações de prisões provisórias de candidatos a cargos políticos, às vésperas das eleições, é ainda mais sensível, quando observado o pleito por parte de membros do Ministério Público em concorrer a mandatos eletivos, pleito esse deduzido perante este STF na ADI 5.985 (https://www.jota.info/eleicoes-2018/anpr-contesta-no-stf-vedacao-total-de-atividade-politica-a-membro-do-mp-01082018), ou a candidatura, nessas eleições, da “Frente da PF”, que já conta com vinte e nove candidatos (https://politica.estadao.com.br/noticias/eleicoes,frente-da-pf-tera-29-candidatos-nas-eleicoes,70002320114).     Já se vislumbra a situação na qual a prisão de candidatos a cargos políticos é utilizada como plataforma eleitoral ou, o que é mais grave, porém não impossível nessa quadra em que vivemos, o cenário em que um adversário eleitoral de um membro do Ministério Público ou da Polícia Federal é retirado da campanha mediante prisão provisória, como aconteceu no caso deste recurso, deixando o caminho livre para a eleição do concorrente e gerando graves suspeitas sobre a própria higidez do processo eleitoral.     Outros exemplos de excessos e abusos de prisões provisórias e atividades persecutórias ainda podem ser citados, como o caso do Reitor Luiz Carlos Cancellier em Santa Catarina, a utilização de algemas e grilhões contra o ex-Governador Sérgio Cabral, a absolvição, não antes sem a prisão, do banqueiro André Esteves, e a ausência de denúncia contra a esposa do Sr. Carlos Alberto Richa no caso aqui tratado, fato noticiado na imprensa na data de hoje (https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/fora-da-denuncia-contra-seu-marido-mulher-de-richa-segue-alvo-da-radiopatrulha/).     Todos esses exemplos corroboram, de forma inequívoca, os abusos e excessos aqui descritos.     Esses casos de erros, equívocos e excessos devem servir para a reflexão sobre a banalização das prisões provisórias. Não se tem notícias de pedidos de desculpas. A imagem das pessoas é para sempre destruída. Nada e nem ninguém irá repor os dias indevidamente mantidos no cárcere. Prender é popular, mandar soltar, não. Abrir inquérito é fácil. Arquivar é difícil.     Ainda assim, nesse difícil contexto, os Juízes devem permanecer firmes às suas promessas de fazer cumprir as leis e a Constituição, que tem na liberdade um dos seus núcleos mais importantes e essenciais.     Do habeas corpus e de sua concessão ex officio     O art. 5º, LXVIII, da CF/88, prevê o habeas corpus enquanto garantia fundamental dos indivíduos:     art. 5º [...]     LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;      As disposições processuais relativas ao habeas corpus estão previstas no Código de Processo Penal (CPP):      Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.     O remédio heroico pertence a esfera da justiça constitucional, sendo caracterizado, precipuamente, enquanto um “instrumento rápido e imediato de tutela jurisdicional da liberdade de locomoção”, que “se destina a restaurar, de pronto, o jus libertatis assim atingido, ou impedir, também de forma breve e imediata, que esse direito acabe indevidamente ameaçado” (MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. p. 329, 331-332).     Para que não paire dúvidas sobre seu caráter sumaríssimo e instantâneo, Frederico Marques ensina que:     A liberdade de locomoção é básica e fundamental para o indivíduo, o que torna indeclinável, quando violada, o seu pronto restabelecimento. E esse o motivo pelo qual se institui o habeas corpus como providência ou remedium juris destinado a restaurá-la, imediata e rapidamente, através da providência liberatória ou preventiva que se contém na ordem de habeas corpus consubstanciada no comando jurisdicional. A permanência do estado violador e atentatório do direito de locomoção traria dano irreparável, - razão pela qual o jus libertatis necessita ser restaurado com urgência e rapidez. Imanente, é assim, à natureza jurídica do habeas corpus, a estruturação de procedimento sumaríssimo, para que a decisão, sobre o pedido, seja dada sem tardança e prontamente. (MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. p. 342-343).     Deve-se destacar que essa ação possui uma história centenária, cujas memórias mais remotas datam do interdictum de homine libero exhibendo, do Direito Romano, passando pela Magna Carta inglesa, do Rei João Sem Terra, em 1215 ( MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. p. 334-335), e demais países europeus, até chegar aos Estados Unidos, ao Brasil e demais rincões do mundo (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. História e prática do Habeas Corpus. 3 ed. Campinas: Bookseller, 2007. vol. 1).     Pontes de Miranda assevera, em relação ao período de sua instituição na Inglaterra, que a finalidade da ação “era evitar, ou remediar, quando impetrado, a prisão injusta, as opressões e as detenções excessivamente alongadas”, tutelando inclusive os casos de prisão preventiva, nos quais “o acusado não devia ser tratado como os indivíduos já condenados, recusando-se à prisão o caráter de pena”, razão pela qual “o paciente havia de comparecer à justiça com as mãos e os pés livres” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. História e prática do Habeas Corpus. 3 ed. Campinas: Bookseller, 2007. vol. 1. p. 47-48).     Considerando a imposição de algemas e grilhões a presos provisórios nos dias atuais, talvez estejamos regredindo, nesse ponto, ao período pré-medieval.     Uma das principais marcas do habeas corpus durante sua evolução no tempo, que se encontra diretamente relacionada com a vinculação ao direito de liberdade, refere-se à simplicidade da sua forma, informalismo no processamento e ampliação de seus efeitos.     Entre os exemplos elucidativos dessas características, podemos citar a concessão de habeas corpus mediante petição anônima, a impetração em papel com manchas de sangue, as petições enviadas via telegrama (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. História e prática do Habeas Corpus. 3 ed. Campinas: Bookseller, 2007. vol. 2. p. 63-64) ou, ainda, a utilização do remédio para a tentativa de libertação dos escravos, então considerados como mercadorias durante o século XIX (TORON, Alberto Zacharias. Habeas Corpus: controle do devido processo legal: questões controvertidas e de processamento do writ. p. 41-42).     Em nosso país, essa proteção especial do habeas corpus consta desde o período imperial, tendo sido incluído expressamente no texto constitucional a partir da Constituição de 1891.     No vigência da Constituição da República de 1981, um dos momentos fecundos e importantes da história deste instrumento foi a consolidação da doutrina brasileira do habeas corpus, que se utilizou dessa única ação então existente no texto constitucional para defender diversos direitos conexos, como as liberdades políticas, religiosas e de expressão, o direito de greve, a posse em cargos públicos e o acesso a prédios sitiados.     De acordo com o relato de Leda Boechat (apud TORON, Alberto Zacharias. Habeas Corpus: controle do devido processo legal: questões controvertidas e de processamento do writ. p. 43):     “O Supremo garantira a posse de governadores de Estado, senadores, deputados, vereadores, a liberdade de imprensa, de reunião e de religião, reconhecera o direito de greve, afirmara, durante os frequentes estados de sítio e intervenções federais, as imunidades parlamentares e o direito de senadores e deputados publicarem na imprensa diária seus discursos pronunciados no Congresso, exigiria a aplicação do processo justo (due process of law) nos casos de expulsão de estrangeiros ‘residentes’ e dos jovens chamados para as forças militares irregularmente, entre outros”      Segundo as palavras do Ministro Evando Lins e Silva, a doutrina brasileira do habeas corpus representou uma “construção feliz, talvez arrojada em certos casos, mas que foi necessária para suprir a falta de outros institutos capazes de amparar direitos assegurados na Constituição” (apud TORON, Alberto Zacharias. Habeas Corpus: controle do devido processo legal: questões controvertidas e de processamento do writ. p. 42).     Destacando o papel do Supremo Tribunal Federal nesse período, o Min. Eneas Galvão registrou, no julgamento do HC 3697, em 1915, que “O Tribunal está cumprindo a sua missão tutelar dos direitos, está evoluindo com as necessidades de Justiça; se há excesso, é o excesso que leva ao caminho da defesa das liberdades constitucionais” (TORON, Alberto Zacharias. Habeas Corpus: controle do devido processo legal: questões controvertidas e de processamento do writ. p. 43).      Com a reforma constitucional de 1926, que reduziu expressamente o habeas corpus ao direito de locomoção, pôs-se um fim na doutrina brasileira.     No entanto, sua existência rendeu frutos, iniciando os debates sobre a existência de remédios judiciais específicos destinados a tutelar ameaças a direitos dos indivíduos que não envolvessem a liberdade de locomoção, o que resultou na concepção do mandado de segurança e das ações constitucionais subsequentes, como o mandado de injunção e o habeas data (SOUZA, Luiz Henrique Boselli de. A doutrina brasileira do habeas corpus e a origem do mandado de segurança: análise doutrinária de anais do Senado e da jurisprudência histórica do Supremo Tribunal Federal).     Outros casos emblemáticos podem ser citados, como os já mencionados Habeas Corpus nº 42.108 e 41.926, sustentados com altivez por Heráclito Fontoura, Sobral Pinto e Antônio de Brito Alves, nos quais se pretendia afastar o cerceamento da liberdade de locomoção e permitir o exercício de direitos políticos em face de ameaças praticadas pelo governo militar contra os Governadores Mauro Borges, de Goiás, e Miguel Arraes, de Pernambuco, ameaçados de impeachmant, prisão e julgamento pela Justiça Militar, por supostos atos subversivos atentatórios à segurança nacional.     Nesses casos, o Supremo Tribunal Federal deferiu as ordens, no legítimo exercício das funções precípuas de um Tribunal Constitucional, que é garantir o exercício dos direitos fundamentais dos indivíduos.     Essa amplificação das hipóteses de cabimento e dos efeitos produzidos pelas ações de habeas corpus não é realidade exclusiva do Brasil, uma vez que se observam casos e aplicações semelhantes por parte de países vizinhos da América do Sul.     Nesse sentido, pode-se mencionar o caso Verbitsky, na Argentina, no qual a Suprema Corte conheceu e concedeu recurso em habeas corpus coletivo, afastando as alegações de incompetência e ausência de previsão legal, a fim de que fossem superadas as graves inconstitucionalidades verificadas no sistema penitenciário daquele país.     Aqui no Brasil pode-se mencionar, mais recentemente, a concessão do habeas corpus nº 143.641, pela Segunda Turma deste Tribunal, em julgamento do qual participei.     Nesse julgamento, foi concedido habeas corpus coletivo a todas as presas grávidas e mães de criança do país, mesmo sem previsão legal, apenas a partir de uma construção jurisprudencial.     Portanto, essa evolução histórica e os casos emblemáticos mencionados demonstram a importância da utilização inovadora do habeas corpus, por vezes com abrangência e alcance superior àquele legalmente definido e desvinculado das amarras e dos óbices instrumentais que impedem a plena efetivação do direito de liberdade.     Entre essas hipóteses de utilização informal e eficaz dos habeas corpus, deve-se destacar a possibilidade de expedição da ordem de ofício.     Segundo Pontes de Miranda, foi no Brasil e em alguns estados dos Estados Unidos que se criou a possibilidade da expedição da ordem de ofício, possivelmente pelas dificuldades de acesso à justiça e restrições à legitimação ativa existentes nesses países (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. História e prática do Habeas Corpus. 3 ed. Campinas: Bookseller, 2007. vol. 2. p. 64).     Atualmente, o art. 654, §2º, do CPP, prevê que “os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal”.     O art. 193, II, do Regimento Interno do STF possui redação ainda mais ampla, aduzindo que o Tribunal poderá, de ofício, “expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder”, sendo que, por se tratar de matéria urgente, naturalmente vislumbra-se a competência do Relator dos processos para apreciar essas situações de forma monocrática (art. 21, V, do RISTF).     Reforçando a importância da proteção da liberdade no âmbito do habeas corpus de ofício, em passagem que se aplica, por razões semelhantes, ao caso em questão, já sustentei que:     “tendo em vista sua característica de ação constitucional voltada para a defesa da liberdade, os juízes e tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal”, complementando, em seguida, que se trata de ‘uma possibilidade de automático desempenho da proteção efetiva pelo Judiciário que extrapola, por definição, os rigores formais da noção processual da inércia da jurisdição’” (MENDES, Gilmar; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 434).     Passando para uma análise pragmática da questão, a doutrina tem observado, inclusive através de estudos empíricos, um aumento no número de casos de habeas corpus concedidos de ofício, tendo sido destacado, por exemplo, um aumento de 18,1% desses casos no âmbito do STJ, no ano de 2012, e de 4,3%, em 2011, no STF (FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Projeto “Panaceia universal ou remédio constitucional? Habeas Corpus nos Tribunais Superiores. p. 70).     Tratando deste assunto e indagando se haveria uma banalização do instituto, Aury Lopes Jr. destaca que a enxurrada de habeas corpus recebidos ou julgados ex officio, pelos Tribunais Superiores, seria um “sintoma da doença”, ou seja, não seria causa, mas sim consequência (https://www.conjur.com.br/2014-ago-22/moda-dar-habeas-corpus-oficio-quando-eu-quiser).     Prossegue o autor afirmando que setenta por cento dos habeas corpus estariam relacionados à prisão, sendo que boa parte dos temas já teriam entendimento pacificado no âmbito do STJ, “porém com uma grande resistência por parte dos juízes e tribunais em assimilar essas posições”.     Outro dado impressionante trazido nesses estudos é que, de 2008 a 2012, setenta por cento dos habeas corpus foram originados de apenas cinco Tribunais, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo responsável por 43,8% desses processos.     Conclui o autor dizendo que esses números indicam que “algo não vai bem e que muitas ilegalidades estão sendo praticadas na planície” (https://www.conjur.com.br/2014-ago-22/moda-dar-habeas-corpus-oficio-quando-eu-quiser).     Ilegalidades como conduções coercitivas e prisões arbitrárias discutidas nestes autos.     Há alguns precedentes sobre o habeas corpus de ofício que merecem ser mencionados. No julgamento da medida cautelar e do mérito na Reclamação nº 24.506, Rel. Min. Dias Toffoli, a Segunda Turma decidiu pela concessão da ordem ex officio, mesmo em se tratando de caso no qual inexistia a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.     Ao decidir aquele caso, que tratava da competência por prerrogativa de função do STF, o Ministro Toffoli registrou não vislumbrar “situação de violação da competência prevista no art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição Federal, à luz do que ficou decidido no INQ nº 4.130-QO”.     Apesar disso, Sua Excelência decidiu, no que foi acompanhado pela maioria, pela possibilidade de concessão da ordem de ofício.     Além deste caso, já foram admitidos habeas corpus de ofício: a) para o refazimento da dosimetria da pena em condenação pelo crime de tráfico de drogas (HC 146777 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018); b) fixação do regime aberto para cumprimento da pena (HC 119885, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018); c) extinção da punibilidade, em julgamento de recurso extraordinário, pela prescrição (RE 953073 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/03/2018); d) revogação de prisão preventiva a presa lactante, com a transformação em prisão domiciliar (HC 134.069, de minha Relatoria, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016); e) revogação de prisão preventiva em face de motivação genérica e abstrata do decreto prisional, sem elementos concretos ou base empírica idônea, ou seja, em caso absolutamente similar à decisão aqui impugnada (HC 130916, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016).     Chamo atenção para os precedentes firmados no julgamento dos habeas corpus de ofício n° 134.069, de minha Relatoria, e habeas corpus 130.916, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, nos quais foram afastados os óbices da Súmula 691 do STF que, aliás, merecia ser revisitada, conforme já defendi.     Naquele julgamento (HC 130916), a prisão foi decretada pela necessidade de garantia da ordem pública, pela prática do crime de roubo, “em razão desse tipo de delito causar intranquilidade à sociedade”. Ademais, era conveniente para a instrução criminal, “uma vez que vítima e testemunhas poderão depor em juízo sem qualquer espécie de constrangimentos”. Pelo que se observa, a fundamentação é muito semelhante, indicando um padrão decisório normalmente utilizado pelas instâncias inferiores.     Nesse precedente, a ilustre Ministra Rosa Weber ainda traz precedentes firmados por este Tribunal no sentido de ser “ilegal o decreto de prisão preventiva baseado na necessidade de aplacar a intranquilidade no meio social, a título de garantia da ordem pública” (HC 93.477/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, Dje 15.5.2009).     Em outro precedente mencionado, restou decidido que “A custódia preventiva que vise a regular instrução criminal deve calcar-se em dados concretos, não se podendo supor a prática de atos que objetivem embaraçá-la” (HC 114.661/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 01.8.2014).     Portanto, toda a evolução histórica acima descrita, na qual se demonstrou a necessidade de ampliação das hipóteses de cabimento do habeas corpus e efetivação do direito à liberdade, inclusive de ofício e por vezes além dos limites legalmente estabelecidos, me deixam absolutamente convicto sobre a correção da decisão proferida nestes autos em relação à petição apresentada pelos requerentes.     Isso porque a constatação, nos autos desse processo, de prisão temporária manifestamente teratológica e ilegal, utilizada como substitutivo da condução coercitiva, possibilita a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, e art. 193, II, do RISTF, tendo em vista a vinculação entre os objetos dos pedidos e a excepcional situação de cerceamento da liberdade por ordem absolutamente ilegal, o que que possibilita ao Juiz determinar a restauração imediada do jus libertatis, conforme exposto acima.     Destaco apenas que esta conclusão não torna este gabinete responsável pela revisão de todas as prisões provisórias decretadas no país.     Entendo ser pertinente esclarecer esse ponto, haja vistas as razões apresentadas pela Procuradoria-Geral da República.     O caso aqui narrado, embora com repercussão social, tratou apenas e tão somente da concessão de habeas corpus ex officio, em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia e em situação muito semelhante à discutida nesses autos, o que pode ser feito por qualquer Magistrado, conforme exposto acima.     Em casos limítrofes como este, não pode o Juiz deixar conceder a ordem, sob pena de virar as costas para uma situação de absoluta injustiça que exige a imediata atuação judicial.     Contudo, os casos que não sejam de manifesta ilegalidade ou teratologia ou, ainda, que não tenham qualquer relação com esses autos, devem observar as hipóteses de cabimento e o procedimento legalmente definido.     Desta feita, em consideração as relevantes razões trazidas pela Procuradoria-Geral da República, deixo registrado, desde já, que novas petições que não se enquadrem em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia não serão conhecidas, com a determinação do imediato desentranhamento e devolução aos interessados, sendo os eventuais casos de concessão da ordem encaminhados imediatamente à distribuição, a fim de evitar tumulto processual.     Da violação ao Juiz natural e imparcial, da suposta blindagem e da higidez do decreto prisional     Não merece prosperar a irresignação do Ministério Público do Paraná quanto a este ponto.     Registro que o recorrente ignora a jurisprudência deste Tribunal, quando afirma a interpretação estrita das causas de impedimento e suspeição constantes do art. 252 do CPP, que impossibilita o uso da analogia ou interpretação extensiva para tal fim (HC 97.544, voto do rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 21-9-2010; RHC 105.791, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-12- 2012, Segunda Turma).     Acresço, ainda, que comentários sobre questões gerais de interesse do sistema de justiça são inerentes ao exercício da função de Ministro do Supremo Tribunal Federal, haja vista o legítimo interesse da mídia e da população em saber a opinião dos membros integrantes do órgão de cúpula sobre assuntos de interesse público envolvendo o Poder Judiciário.     Ademais, não se verifica qualquer blindagem dos recorridos. Pelo contrário, o que se buscou foi evitar reiteradas violações por decretações de novas prisões com base nos mesmos fatos, ameaça confirmada através da decisão do Juízo de primeiro grau, que substituiu a prisão temporária dos recorridos por prisão preventiva com base nos mesmos fatos e em argumentos requentados.     Destaque-se que é muito frequente, nos dias atuais, a decretação de várias prisões provisórias contra os mesmos réus com base em idênticos fatos antigos e não contemporâneos, através da deflagração de novas operações ou da utilização sucessiva e seletiva de argumentos não anteriormente expostos, que são guardados para serem utilizados como soldados de reserva.     Acresço que não merece prosperar o argumento do Ministério Público do Paraná quanto à higidez da ordem prisional e sua a não utilização como sucedâneo da condução coercitiva, tendo em vista a conversão do decreto de prisão temporária em preventiva.     Ora, se fosse o caso, desde o início, de prisão preventiva, deveria ter o Parquet pleiteado esta medida, o que não fez.     A conversão somente reforça o fundamento aqui exposto quanto à utilização sucessiva e seletiva das modalidades de prisões cautelares, sem qualquer alteração nas circunstâncias fáticas, ou seja, com base no mesmo contexto fático e jurídico, como forma de manter indevidamente o cerceamento da liberdade dos investigados.     Por todos os fundamentos expostos, mantenho a decisão anteriormente proferida. Ato contínuo, considerando as diversas petições apresentadas nestes autos, passo a apreciá-las.     Pedro Araújo Mendes Lima: Não merece acolhimento, uma vez que os documentos carreados aos autos não permitem vislumbrar a situação de manifesta ilegalidade, teratologia e nem a vinculação com o objeto desta ação, o que prejudica até o conhecimento do pedido.     A acusação é de pertencimento a organização criminosa e a decisão é calcada em elementos de prova concretos que não podem ser afastados nessa via estreita do habeas corpus de ofício.     Ademais, considerando o indeferimento da liminar do habeas corpus impetrado perante o STJ, reputo presente o óbice da Súmula nº 691 deste Tribunal que, no caso, não pode ser afastada, ante a ausência de demonstração da excepcional situação de ilegalidade.     Destaco, ainda, que o pedido de extensão (art. 580 do CPP) foi formulado sem base legal, já que segundo a jurisprudência do STF, o referido pleito somente pode alcançar “os que integram a mesma relação jurídico-processual daquele que foi beneficiado em seu recurso ou ação”, não sendo cabível para “outros processos que não foram examinados pela Corte [...] com o propósito de promover a análise per saltum do título processual pelo STF” (HC 137.728, Rel. Min. Dias Toffoli, J. 30.05.2017, 2ª T).     Outrossim, a questão atinente à liberdade provisória do acusado, à ausência de reiteração delitiva e à possível aplicação da pena em patamar mínimo e regime aberto pressupõe amplo revolvimento probatório não cabível em sede de habeas corpus (HC 94.936, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 31-3-2009, 1ª T, DJE de 24-4-2009).     Tiago Goulart Lima: Igualmente não merece prosperar, uma vez que, assim como no caso anterior, o decreto prisional está calcado em elementos concretos, indicando que o paciente praticou crime de roubo, tendo sido reconhecido com relativo grau de certeza por parte de testemunhas.     Reitere-se que a alegação de ausência de indícios mínimos de autoria, a partir de inconsistências nos reconhecimentos pessoais realizados durante as investigações, pressupõe o amplo revolvimento de provas, o que impossibilita a apreciação dessa questão em sede de habeas corpus, nos termos da jurisprudência acima transcrita.     Acresça-se que o caso trata de crime praticado mediante violência e que a impetração não possui qualquer relação com as questões discutidas nesses autos, não sendo possível se concluir tratar de decisão teratológica ou manifestamente ilegal.     Ademais, o indeferimento da liminar pelo Ministro Relator do STJ atrai a incidência da Súmula nº 691 deste Tribunal que, no caso, não pode ser afastada.     Luiz Eduardo Auricchio Bottura: O caso não apresenta qualquer similitude com a decisão nesta ADPF ou com o habeas corpus ex officio deferido nestes autos, já que trata de réu denunciado por crime societário. Ademais, não há qualquer comprovação das alegações formuladas na petição, razão pela qual sequer conheço o pedido.     João Rodrigues: O paciente já ajuizou revisão criminal relativa ao pleito, que foi distribuída ao meu gabinete, razão pela qual entendo que a concessão do habeas corpus, inclusive de ofício, poderá ser analisada naquele processo, no qual se impugna, tal como nesta petição, acórdãos proferidos pela Primeira Turma do STF, restando prejudicado o pleito.     Wesley Luchi: Neste caso, o Juízo de primeira instância expressamente negou a condução coercitiva do requerente com fundamento nesta ADPF nº 444, não tendo sido demonstrada caso de manifesta ilegalidade ou teratologia. Portanto, a insurgência contra a prisão preventiva do requerente não deve prosperar, ao menos não nestes autos.     Destaco que a alegada retaliação em face do exercício do direito ao silêncio é ilação que não foi e nem poderia ser devidamente demonstrada sem uma maior instrução probatória.     Jorge Luiz Dabés Soares Filho: O caso em questão também trata de prisão preventiva em face da possível prática de crime previsto na Lei de Drogas, fundado inclusive em prisão em flagrante e robustos elementos probatórios que não podem ser desconstituídos por essa via estreita e excepcional, haja vista a impossibilidade de dilação probatória.     Também não possui qualquer relação com a inconstitucionalidade da condução coercitiva e eventuais violações colaterais à decisão.     Sandro Aurélio Fonseca Machado: Assim como ocorreu nos casos anteriores, o requerente se encontra preso preventivamente, impugnando, per saltum, os fundamentos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva e sua transferência para Campo Grande/MS, bem como o bloqueio de seus bens.     A transferência de pessoa já presa preventivamente de uma unidade prisional para outra, ainda que eventualmente ilegal, não possui relação com a condução temporária de investigado para prestação de depoimento ou a realização de diligências de interesse da investigação, razão pela qual deverá o requerente se utilizar das vias ordinárias para o conhecimento de sua impetração. Idêntica conclusão se aplica ao requerimento de liberação de bens.     Luiz Abi Antoun e José Camilo Teixeira Carvalho: Considerando as informações que o primeiro requerente já foi solto na primeira instância e que a prisão temporária do segundo requerente foi revogada na Reclamação n° 32.081, considero prejudicados os pedidos.     Juliano Del Castilo, Gilberto do Carmo, Evando Magal Abadia Correia Silva e outros e Aquila Rodrigues da Silva: Vislumbro a relevância dos argumentos expostos por esses requerentes. Contudo, antes de analisá-los, entendo ser recomendável a solicitação de informações às instâncias inferiores para que informem a situação das prisões decretadas, tendo em vista a possibilidade de revogação ou conversão em preventiva.     Ante o exposto:     a) recebo os recursos interpostos pelo Ministério Público do Paraná e pela Procuradoria-Geral da República, mantendo a decisão anteriormente proferida pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos realizados em juízo de retratação;     b) Indefiro os requerimentos apresentados por pedro araújo mendes lima, tiago goulart lima, luiz eduardo auricchio bottura, wesley luchi, jorge luiz dabés soares filho e sandro aurélio fonseca machado, nos termos da fundamentação supra, declarando prejudicados os requerimentos apresentados por joão rodrigues, Luiz Abi Antoun e José Camilo Teixeira Carvalho e destacando, desde já, em acolhimento ao requerimento da Procuradoria-Geral da República e para manutenção da ordem processual, que eventuais novos pedidos formulados nos termos dos requerimentos indeferidos não serão sequer conhecidos, com a determinação do desentranhamento dos autos, ou então serão encaminhados à distribuição;     c) determino a notificação às instâncias inferiores, para que informem se os requerentes Juliano Del Castilo, Gilberto do Carmo, Evando Magal Abadia Correia Silva e outros e Aquila Rodrigues da Silva continuam presos;     d) determino o desapensamento de todas as petições individuais acima descritas e dos respectivos recursos, com a remessa à Presidência e a sugestão para que sejam autuadas como Petição e distribuídas a esse gabinete por prevenção, nos termos do art. 56, IX, do RISTF, visto se tratarem de questões incidentes a esta ADPF;     e) admito a habilitação do causídico da recorrida FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, determinando o registro dos advogados no sistema processual para fins de futuras publicações e a intimação para manifestar-se sobre o recurso interposto pela PGR e MP/PR.     Publique-se.     Intimem-se.     Brasília, 5 de outubro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



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