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Brasília, 21 de outubro de 2014 - 03:21
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Rcl/12876 - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECLTE.(S) - CARLOS ALBERTO TUFVESSON
RECLTE.(S) - ANDRE PIVA
ADV.(A/S) - RAFAEL BARROSO FONTELLES
RECLDO.(A/S) - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) - ANA TEREZA BASÍLIO
ADV.(A/S) - Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues
Matéria: DIREITO CIVIL | Família | União Estável ou Concubinato | União Homoafetiva



    DECISÃO: Carlos Alberto Tufvesson e André Piva ajuízam reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Registro Público da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.     Consta da petição inicial que os reclamantes, pessoas do mesmo sexo que convivem em união estável há 16 anos, levando em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4277 e na ADPF 132, ingressaram com pedido de habilitação de casamento (posteriormente convolado em pedido de conversão de união estável em casamento) e apresentaram, para tal fim, os documentos exigidos pela lei.     Afirmam os reclamantes que, não obstante a regular instrução do procedimento, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de conversão de união estável em casamento, sob o argumento de que “seja através de conversão de união estável, seja por intermédio de habilitação direta, a lei, como a doutrina brasileira, não admitem casamento entre pessoas no mesmo sexo e, ainda que se reconheça válida a união estável constituída entre pessoas no mesmo sexo, como parece que vem sendo aceita por alguns mais recentemente, contrariando o disposto no art. 226, § 3º da Constituição Federal (...), a lei confere ao casamento tratamento diferenciado em relação à união estável, não cabendo ao intérprete ignorar tamanha diversidade, para assegurar tratamento não previsto em lei ao primeiro, a ponto de admitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo”.     Alegam que referida decisão afronta a autoridade do precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 4277 e ADPF 132, em que se deu interpretação conforme a Constituição ao art. 1723 do Código Civil para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.     Sustentam que a aludida decisão do STF “reveste-se de dupla eficácia: primeiro, para reconhecer como entidade familiar a união de pessoas do mesmo sexo. Segundo, para estender os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis àqueles que optam pela relação homoafetiva – incluindo, aqui, o direito à conversão da união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento”.     Aduzem, por fim, que, em todo o país, os tribunais têm deferido a conversão de união homoafetiva em casamento, com a anuência do Ministério Público, em obediência à decisão proferida pelo STF, e que a Vara de Registros Públicos da Comarca Central do Estado do Rio de Janeiro já deferiu requerimento da mesma natureza.     A urgência da pretensão cautelar decorreria do fato de que os reclamantes já anunciaram a toda a sociedade, aos amigos e familiares, que iriam celebrar a cerimônia de seu casamento, após 16 anos de união estável, no próximo dia 14 de novembro de 2011, e que todos os gastos com aluguel de espaço festivo, contratação de buffet e preparativos da cerimônia já teriam sido adiantados.     Assim, requerem o deferimento de medida liminar, a fim de que seja cassado o ato reclamado e deferida a conversão da união estável dos reclamantes em casamento. Se assim não for, pedem que a medida liminar seja deferida para cassar a decisão reclamada e determinar que, em seu lugar, seja proferida outra, em consonância com a decisão do STF na ADI 4.277, assegurando-se aos reclamantes a conversão da união estável em casamento.     Em análise sumária do processo, verifico não ser a hipótese de medida liminar.     Em primeiro lugar, é preciso ter em mente que a medida liminar na reclamação tem o condão de suspender os processos e procedimentos envolvidos, assim como os efeitos das decisões judiciais ou administrativas impugnadas, não sendo possível – pelo menos na hipótese dos autos – imediata e diretamente reformar o ato reclamado, substituindo-o por outro que conceda aos reclamantes o direito ou bem da vida pleiteado nas instâncias inferiores. No caso apresentado nos presentes autos, a suspensão do procedimento de habilitação de casamento (posteriormente convolado em pedido de conversão de união estável em casamento) e dos efeitos da decisão reclamada não surtiria qualquer resultado prático quanto à efetiva realização do casamento no próximo dia 14 de novembro, tal como reivindicado pelos reclamantes. Neste momento, a suspensão do procedimento e da decisão reclamada, como medida acautelatória do julgamento definitivo de mérito da presente reclamação, paralisaria por completo o andamento do feito na instância inferior e, dessa forma, apenas agravaria a situação dos reclamantes.     Em segundo lugar, ainda que se pudesse vislumbrar a hipótese (meramente argumentativa) de uma medida liminar em reclamação que deferisse diretamente aos reclamantes o direito reivindicado na instância inferior, essa medida teria um inegável conteúdo satisfativo, tornando imediatamente prejudicado o julgamento do mérito desta reclamação.     Portanto, o presente processo não dá qualquer ensejo a deferimento ou indeferimento de medida liminar, requerendo, isso sim, uma célere tramitação e completa instrução para que, então, o Plenário da Corte possa definitivamente julgar seu mérito.     Não há dúvida de que a questão constitucional objetiva posta nos autos – a delimitação do conteúdo e da extensão da decisão proferida na ADI 4.277 e na ADPF 132 – é extremamente importante e deverá receber a devida atenção por parte do colegiado deste Tribunal. A reclamação apresenta-se aqui em sua importante feição objetiva de definição e atualização das decisões proferidas pela Corte em sede de controle abstrato de constitucionalidade.     Assim, não sendo o caso de medida liminar, determino sejam imediatamente requisitadas informações à autoridade reclamada e, uma vez instruídos os autos com essas informações, colha-se o parecer do Procurador-Geral da República.     Publique-se.     Brasília, 8 de novembro de 2011. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/10/2014
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