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Brasília, 11 de julho de 2020 - 07:55
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Inq/3994 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - BENEDITO DE LIRA
ADV.(A/S) - CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
INVEST.(A/S) - ARTHUR DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
INVEST.(A/S) - RICARDO RIBEIRO PESSOA
ADV.(A/S) - CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



    Decisão: 1. Em setembro de 2015, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o Senador Benedito de Lira, o Deputado Federal Arthur Cesar Pereira de Lira e Ricardo Ribeiro Pessoa (fls. 1.282-1.342). Ainda em setembro de 2015, determinou-se a notificação dos denunciados (fls. 1.354) e o desmembramento das investigações (fls. 1.568-1.571).     Em 27.10.2015, o Procurador-Geral da República (fls. 1.665-1.673) requereu a juntada de documentos e mídias eletrônicas, assim como a restituição do prazo para oferecimento de resposta à denúncia.     Por meio de decisão proferida em 5.11.2015 (fls. 1.707-1.710), determinou-se o retorno dos autos ao Ministério Público, diante da ausência de juntada aos autos de todos os documentos citados na denúncia.     Em 10 e 11.11.2015, a acusação providenciou a juntada de documentos faltantes (fls. 1.741 e 1.767-1.768), sendo na sequência determinada a renovação do prazo para apresentação e complementação de resposta à denúncia (fls. 1.794-1.796).     Em 2.2.2016, Benedito de Lira apresentou complementação de sua resposta à acusação e requereu que fosse requisitado “o depoimento prestado por Ricardo Ribeiro Pessoa nos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras” (fls. 1.866-1.868). Já o acusado Arthur Cesar Pereira de Lira, em 5.2.2016, requereu a suspensão do prazo, ao fundamento de que algumas mídias juntadas aos autos encontravam-se inacessíveis (fls. 1.872- 1.874).     À fl. 1.877, foi certificado pela Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal a impossibilidade de acesso ao dispositivo eletrônico apontado pela defesa. Diante do problema técnico verificado, em 15.2.2016, determinou-se a manifestação do Ministério Público em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas (fl. 1.879), com a suspensão do prazo para apresentação de resposta à denúncia (fls. 1.887-1.888).     Com vista dos autos, o Procurador-Geral da República, em 19.2.2016, manifestou-se, mais uma vez, pela juntada de documentos, regularizando os problemas técnicos de acesso às aludidas mídias eletrônicas e requereu a restituição do prazo para apresentação de resposta à acusação (fls. 1.894-1.896), que foi acolhida por decisão proferida em 22.2.2016 (fls. 1.900-1.902).     Diante de novo requerimento da defesa de Arthur Cesar Pereira de Lira (fls. 1.918-1.921), em 21.3.2016, determinou-se ao Ministério Público “à juntada de mídia acessível com os registros audiovisuais dos depoimentos prestados por Walmir Pinheiro Santana no âmbito de colaboração premiada, juntados ou apensados neste inquérito (termos 1,4 e 24)” (fls. 1.925-1.927), sendo os registros faltantes juntados em 5.4.2016 (fls. 1.940-1.941).     Apesar do oferecimento da denúncia, a acusação deu continuidade às apurações, requerendo a ampliação do afastamento de sigilo bancário e fiscal dos denunciados (fls. 238-244 dos autos da AC 3864 – apenso 5), o que foi deferido em 12.4.2016 (fls. 261-264v. dos autos da AC 3864 – apenso 5).     Em 7.6.2016 e 20.6.2016, determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público, para que se manifestasse sobre o cumprimento integral das diligências de afastamento do sigilo bancário e fiscal (fl. 286 – apenso 5 e fls. 1.953), o que foi feito em 15.7.2016 (fls. 294-295 – apenso 5), tendo órgão ministerial esclarecido que apenas o Banco do Nordeste estava em mora no envio das informações bancárias. Em 1º.8.2016, determinou-se a intimação pessoal do representante legal da aludida instituição financeira, para que atendesse o solicitado em 5 (cinco) dias (fls. 303-304 – apenso 5).     Fernando Bezerra de Souza Coelho requereu (fls. 1.959-1.961) acesso a estes autos e à AC 3.864, que se encontra apensada a este inquérito.     O Ministério Público requereu, em 15.8.2016, em complementação à denúncia, “a substituição da testemunha de acusação WALDOMIRO DE OLIVEIRA, arrolada na denúncia, por EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE, uma vez que este último tem maior conhecimento dos fatos” (fls. 1.976) e, subsidiariamente, “oitiva de EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE como testemunha do juízo, com base no artigo 209 do Código de Processo Penal; ou, caso nenhuma de tais soluções seja aceita, o recebimento da presente manifestação como aditamento à denúncia, apenas para o fim de incluir no rol de testemunhas de acusação EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE” (fl. 1.977).     Com nova vista dos autos, o Procurador-Geral da República requereu, ainda, em 22.9.2016 (fls. 1.998-2.011):     “1) o desentranhamento da petição de GUSTAVO RIBEIRO DE ANDRADE BOTELHO dos autos (fls. 1374/1529) e sua autuação como petição autônoma, por não se relacionar especificamente aos fatos tratados no caso;     2) a apreciação e o indeferimento, conforme manifestação já apresentada na cota de encaminhamento da denúncia, da representação da autoridade policial pelo afastamento de BENEDITO DE LIRA e ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA de suas funções públicas;     3) o processamento do agravo regimental interposto por ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA (fls. 1778/1792) contra decisão que negou acesso a todos os termos de colaboração de RICARDO RIBEIRO PESSOA, com seu improvimento […].     4) o indeferimento do pedido de BENEDITO DE LIRA de requisição de depoimento de RICARDO RIBEIRO PESSOA prestado a Comissão Parlamentar de Inquérito (fls. 1866/1870), pois o próprio requerente, principalmente por ser parlamentar, poderá obter tal elemento e juntá-lo aos autos;     5) o deferimento do pedido de acesso do Senador FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO ao Inquérito n. 3994/DF e a Ação Cautelar n. 3864/DF, […].     6) o deferimento do pedido de ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA formulado no sentido de que se determine que a Polícia Federal junte aos autos os elementos que serviram de base a informação sobre os registros de entrada nos escritórios de ALBERTO YOUSSEF (fls. 1534/1539), por se tratar de dados aos quais a defesa tem direito de ter acesso;     7) a apreciação e o deferimento do pedido de substituição de WALDOMIRO DE OLIVEIRA por EDUARDO FREIRE BEZERRA LEITE no rol de testemunhas de acusação (fls. 976/1977), até mesmo porque ainda existem pendências para regularização do trâmite do feito e não houve recebimento da denúncia, não tendo ocorrido nem mesmo apresentação de todas as respostas escritas pelos acusados;     8) após a resolução de todas essas questões, especialmente as mencionadas nos itens 6 e 7, a intimação dos acusados BENEDITO DE LIRA e RICARDO RIBEIRO PESSOA para, caso queiram, complementem as respostas escritas apresentadas, bem como do acusado ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA para, finalmente, apresentar sua resposta escrita, no prazo simples e e comum de 15 (quinze) dias, não se afigurando mais razoável a concessão de prazo em dobro”.     Vieram os autos conclusos em 23.9.2016 (fl. 2.016v.).     2. A documentação juntada pelo Ministério Público (fls. 1.741, 1.764-1.768, 1.894-1.896 e 1.940-1.941) deixa, em princípio, atendidos os requerimentos da defesa do denunciado Arthur Cesar Pereira de Lira de acesso às mídias eletrônicas referentes ao registros audiovisuais de depoimento prestados no âmbito de colaboração premiada.     Com o envio de informações do Banco do Nordeste (fl. 313 – apenso 5), resta cumprida a diligência complementar determinada nos autos da AC 3.864 (apenso 5).     3. Diante do momento processual atual e da necessidade de restituição de prazo para as defesas, nada obsta o atendimento do pleito do Ministério Público (fls. 1.976-1.977) de substituição da testemunha Waldomiro de Oliveira, arrolada na denúncia, por Eduardo Freire Bezerra Leite, qualificado à fl. 1.977.     4. Quanto à diligência requerida por Benedito de Lira (fls. 1.866-1.868), de que seja requisitado o depoimento de Ricardo Ribeiro Pessoa prestado perante à Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados, nada impede que o investigado faça juntar aos autos documentos que repute importantes para o exercício de sua defesa. Nessa esteira, eventuais procedimentos que tramitaram no âmbito da Câmara dos Deputados poderão ser requeridos diretamente àquela Casa e juntados ao presente inquérito. A defesa, todavia, não demonstrou que tenha solicitado a aludida documentação, assim como tenha havido recusa de seu fornecimento, a justificar a intervenção do Poder Judiciário.     5. A defesa de Arthur Cesar Pereira de Lira requereu, ainda, (fls. 1.534-1.539) que fosse “instada a autoridade policial”, para que informe a origem dos dados sobre os registros de entrada deste denunciado nos escritório de Alberto Youssef em São Paulo, constantes na Informação Policial 46/2015-Grupo 3 (fls. 997-999), ao fundamento de que “a ausência da indicação da fonte da informação, bem como da mídia que acompanhava a mesma em inquérito correlato, dificulta o exercício da Defesa, uma vez que não há como contestar a prova, a cadeia de custódia ou mesmo identificar sua validade”. Sobre essa questão, o Procurador-Geral da República manifestou-se favoravelmente, no sentido de que se “determine a autoridade policial que junte aos autos os elementos que serviram de base à informação” (fl. 2.010).     A ausência de elementos que possam identificar a origem das informações contidas no aludido relatório policial enseja o deferimento do requerimento da defesa de Arthur Cesar Pereira de Lira.     6. Por fim, não procedem os requerimentos do Procurador-Geral da República constantes dos itens 1, 2 e 3 (fls. 2.008-2.009), tendo em vista que: (a) o pleito apresentado por Gustavo Ribeiro de Andrade Botelho (fls. 1.374-1.529) já foi indeferido por meio de decisão proferida em (fl. 1.562); (b) a representação de afastamento de Benedito de Lira e Arthur Cesar Pereira de Lira de suas funções públicas já foi analisada e indeferida em 23.9.2015, nos autos da AC 3.964; e (c) o agravo regimental interposto por Arthur Cesar Pereira de Lira foi julgado prejudicado em 2.12.2015 (fls. 1.794-1.796).     7. Em relação ao requerimento de acesso aos autos de Fernando Bezerra de Souza Coelho (fls. 1.959-1.961), cumpre destacar que tramitam sem restrição de publicidade; nada impede que o requerente solicite diretamente à Seção Processos Originários Criminais a disponibilização de cópia deste inquérito. Contudo, não é possível o deferimento de acesso ao conteúdo da AC 3.864 (apenso 5), uma vez que possui informações protegidas pelo sigilo bancário e fiscal de investigados.     8. Ante o exposto, defiro: (a) a substituição no rol de testemunhas da acusação, conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 1.976-1.977); e (b) o requerimento da defesa de Arthur Cesar Pereira de Lira (fls. 1.534-1.539), determinando que seja oficiada à autoridade policial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça e envie para juntada aos autos os elementos que deram origem aos dados contantes na Informação Policial 46/2015 sobre os registros de entrada nos escritórios de Alberto Youssef (fls. 997-999).      Ficam indeferidos os requerimentos de Fernando Bezerra de Souza Coelho (fls. 1.959-1.961) no tocante ao acesso à AC 3.864 (apenso 5) e de Benedito de Lira referente à diligência requerida (fls. 1.866-1.868).     Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos.     Publique-se. Intime-se.     Oficie-se.     Brasília, 4 de outubro de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 11/07/2020
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