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Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 22:53
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RE/650898 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - MUNICIPIO DE ALECRIM
ADV.(A/S) - GLADIMIR CHIELE
RECDO.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALECRIM
ADV.(A/S) - ADRIANO OST
INTDO.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito | Remuneração



DECISÃO PROCESSO OBJETIVO – SUBSÍDIOS – UNICIDADE – SINDICATO PROFISSIONAL – INTERVENÇÃO – INDEFERIMENTO.     1. O Gabinete prestou as seguintes informações:     O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Rio Grande do Sul – SINPRFRS requer a admissão no processo como interessado. Discorre sobre o mérito do recurso e alega a relevância do tema em debate para os respectivos filiados, uma vez que os policiais rodoviários federais são remunerados desde 2006 pelo regime de subsídio. Defende a distinção entre a situação fática deste processo – que envolve vantagem devida a agentes políticos – e daqueles formalizados por servidores efetivos, em que abordada a dualidade do sistema de remuneração – por meio de vantagens conferidas pela Constituição e de subsídio. Apresenta procuração, documentos constitutivos e indica o nome do advogado Francis Campos Bordas para constar das futuras intimações.     No extraordinário, discute-se a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de tribunal de justiça, no exame de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna lei municipal, verificar a presença de ofensa ao Diploma Maior, bem como debate-se a questão relativa à possibilidade, ou não, de haver a satisfação de subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória. O Tribunal, em 7 de outubro de 2011, reconheceu a existência de repercussão geral das matérias constitucionais suscitadas.     O processo está no Gabinete, com parecer da Procuradoria Geral da República no sentido do provimento parcial do extraordinário.     2. Observem a organicidade do Direito. A audição de terceiros em processo objetivo consubstancia exceção e não a regra. Indispensável é passar pelo exame do órgão julgador, presente a ambiguidade maior da matéria, a necessidade de ouvir, no que desejáveis esclarecimentos que fujam à seara simplesmente técnico-jurídica, certos segmentos. Isso não ocorre na espécie, em que está em jogo definir a natureza em si do subsídio, a visão a revelá-lo, de início, parcela única.     3. Ante o quadro, indefiro o pedido formalizado.     4. Devolva ao requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanham.     5. Publiquem. Brasília, 12 de dezembro de 2013. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/01/2021
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