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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 19:48
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ADI/5080 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes REQTE.(S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) - MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. - BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE. - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) - RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade



    Despacho: Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, objetivando a declaração de inconstitucionalidade, in totum, do disposto na Lei Estadual nº 12.069/04, bem como o disposto no artigo 5º da Lei Estadual nº 12.585/06, todos oriundos do Estado do Rio Grande do Sul.     O requerente alega violação ao artigo 22, inciso I, ao artigo 163, inciso I, ao artigo 165, §9º, inciso II, ao artigo 167, inciso VII e ao artigo 192, todos da CRFB/88.     A hipótese reveste-se de indiscutível relevância. Entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo e não nesta fase de análise cautelar.     Colham-se informações das autoridades requeridas, no prazo máximo de 10 [dez] dias. Imediatamente, após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 [cinco] dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente.     Publique-se.     Brasília, 17 de dezembro de 2013. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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