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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 03:08
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ADPF/237 - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Classe: ADPF
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes AGTE.(S) - PARTIDO DOS TRABALHADORES
AGTE.(S) - PARTIDO DOS TRABALHADORES
AGTE.(S) - PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADV.(A/S) - JEAN CHRISTIAN WEISS
ADV.(A/S) - JEAN CHRISTIAN WEISS
ADV.(A/S) - JEAN CHRISTIAN WEISS
AGDO.(A/S) - RELATOR DO RMS N° 32.704 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) - RELATOR DO RMS N° 32.704 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) - RELATOR DO RMS N° 32.704 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público



                 Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Plenário, 28.05.2014.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2020
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