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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 17:36
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ADI/4620 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Partes REQTE.(S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Parlamentares | Aposentadoria / Pensão Especial



    Decisão:     Vistos.     Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, tendo por objeto a íntegra do art. 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (na redação atual dada pela Lei estadual nº 12.053/96 e na redação originária), bem como, por arrastamento e excepcionalmente, a íntegra do art. 1º da Lei estadual nº 1.654/57 (com redação dada pela Lei Estadual nº 6.806/76), todas do Estado de Minas Gerais, os quais tratam da concessão de pensão vitalícia à ex-Governadores do Estado e seus dependentes.     Adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/99, foram colhidas as informações da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado.     Após, o Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido.     Com o parecer da Procuradoria-Geral da República, veio a notícia da revogação da Lei mineira nº 1.654/57, ora objeto de impugnação, opinando o órgão pela prejudicialidade da presente ação.     É o relatório.     Assiste razão à Procuradoria-Geral da República.     Com efeito, a Lei nº 1.654/57 foi expressamente revogada pela recente Lei mineira nº 19.575, de 16 de agosto de 2011, nos seguintes termos:     “LEI Nº 19.575, de 16 DE AGOSTO de 2011      Revoga a Lei nº 1.654, de 26 de setembro de 1957, que concede pensão vitalícia, e dá outra providência.     O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:     Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.654, de 26 de setembro de 1957.     Art. 2º O nome de beneficiário de pensão vitalícia concedida a ex-Governadores do Estado, suas viúvas ou filhos e o valor correspondente ao benefício poderão ser informados mediante requerimento fundamentado.     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”     A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada, conforme entendimento fixado por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 709/PR, nos termos da ementa a seguir transcrita:     “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade . EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada” (Relator o Ministro Paulo Brossard , DJ de 24/6/1994, grifou-se).     No mesmo sentido: ADI nº 2.006/DF, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 10/10/08; ADI nº 3.831/DF, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJ de 24/8/07; ADI nº 1.920/BA, Pleno, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 2/2/07; ADI nº 1.952/DF-QO, Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves , DJ de 9/8/02; ADI nº 520/MT, Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 6/6/97; ADI nº 3.057/RN, decisão monocrática, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 11/12/09; ADI nº 2.992/MG, decisão monocrática, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 17/12/04.     Assim sendo, tendo em vista a revogação expressa da Lei nº 1.654/57 do Estado de Minas Gerais, pela superveniente Lei nº 19.575, de 16 de agosto de 2011, resta prejudicada a ação direta por perda superveniente do seu objeto.     Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC e do artigo 21, inciso IX, do RISTF.     Publique-se.     Arquive-se.     Brasília, 14 de novembro de 2011. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/10/2020
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