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Brasília, 4 de junho de 2020 - 22:13
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                  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos agravos regimentais. Votou o Presidente, Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.05.2012.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/06/2020
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