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Brasília, 23 de setembro de 2020 - 00:05
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Inq/3412 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: ALAGOAS
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JOÃO JOSÉ PEREIRA DE LYRA
ADV.(A/S) - ADRIANO COSTA AVELINO
INVEST.(A/S) - ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE LYRA
ADV.(A/S) - FÁBIO COSTA FERRARIO DE ALMEIDA
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra a liberdade pessoal | Redução a condição análoga à de escravo



                  Decisão: O Tribunal, por maioria, recebeu a denúncia, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República, pelos investigados, J.J.P.L. e A.J.P.L., respectivamente, o Dr. Átila Pinto Machado Júnior e o Dr. Bruno Ribeiro. Plenário, 29.03.2012.



                      EMENTA           PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA.           Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal.           A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”.           Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art. 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade.           Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2020
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