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Brasília, 30 de março de 2020 - 04:26
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ADPF/444 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Classe: ADPF
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes REQTE.(S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) - JULIANO JOSE BREDA
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADV.(A/S) - DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO
ADV.(A/S) - LEONARDO SICA
AM. CURIAE. - INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
ADV.(A/S) - TÉCIO LINS E SILVA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais



    Despacho: Considerando a não interposição de recurso contra o acórdão que declarou a não recepção da condução coercitiva pela CF/88, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a baixa dos autos.     Publique-se. Intimem-se.     Brasília, 9 de outubro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/03/2020
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