link para página principal link para página principal
Brasília, 4 de julho de 2020 - 15:47
Pesquisa Imprimir

Pet/7115 - PETIÇÃO

Classe: Pet
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
Partes REQTE.(S) - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
REQDO.(A/S) - ADMAR GONZAGA NETO
ADV.(A/S) - PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
ADV.(A/S) - DANILO KNIJNIK
ADV.(A/S) - LEONARDO VESOLOSKI
Matéria: DIREITO PENAL | Lesão Corporal



    DECISÃO: O Ministério Público Federal, em promoção subscrita pelo eminente Senhor Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, expôs e requereu o que se segue (fls. 60/72):     “PENAL. PROCESSO PENAL. NOTÍCIA DE LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SIGILO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS.     O Procurador-Geral da República, em atenção ao despacho de fl. 56, vem manifestar-se nos seguintes termos.     …...................................................................................................     De início, importa observar que o pedido de reconsideração formulado às fls. 37/38 foi subscrito por advogados constituídos, a um só tempo, por Elida Souza Matos e também por Admar Gonzaga, supostos vítima e agressor, respectivamente.     Como se vê na procuração de fl. 48, foram outorgados aos advogados Antônio Carlos de Almeida Castro, Roberta Cristina de Castro Queiroz, Marcelo Turbay Freiria, Liliane de Carvalho Gabriel e Hortênsia Monte Vicente Medina, por meio do mesmo instrumento, poderes específicos para atuação no presente feito, por Elida Souza Matos, vítima das condutas de que tratam estes autos, e também pelo suposto agressor, Admar Gonzaga Neto.     Ainda que não habilitado como assistente de acusação (e mesmo, no caso concreto, tendo havido retratação da representação anteriormente formulada), é certo que o ofendido pode exercer algumas faculdades e poderes processuais típicos de partes, conforme previsto no art. 201 do Código de Processo Penal.     Nesse sentido, e especialmente tendo em conta o peculiar contexto de violência doméstica e de gênero – em que a manifestação de vontade da vítima tende a ser cerceada e comprimida –, a situação descrita pode caracterizar conflito de interesses, cabendo instar os patronos a se manifestarem sobre a questão.     Quanto ao requerimento de decretação de sigilo deste procedimento, não merece acolhida.     A Constituição da República de 1988 estabeleceu a publicidade dos atos processuais como cláusula pétrea, dispondo, no art. 52, LX, que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. O princípio da publicidade também está enunciado no art. 93, IX, segundo o qual os julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.     A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) determina, no art. 8º, § 5º, que o processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.     Em consonância com o mandamento constitucional, o art. 792 do Código de Processo Penal – aplicável ao presente caso por força do disposto no art. 13 da Lei 11.340/2006 – reza que as audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos.     A regra, portanto, é a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo exceção. Trata-se de importante garantia para o cidadão, ao permitir o controle social dos atos judiciais. No que se refere especificamente ao processo penal, deve-se acentuar o legítimo interesse público em que seja dada publicidade à resposta estatal ao fenômeno criminal. Como observou o Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.097/RJ, ao crime, por si só, subjaz um natural interesse público, caso contrário nem seria crime, e eventuais violações de direito resolver-se-iam nos domínios da responsabilidade civil. E esse interesse público, que é, em alguma medida, satisfeito pela publicidade do processo penal, finca raízes essencialmente na fiscalização social da resposta estatal que será dada ao fato.     Essa tem sido a orientação do Supremo Tribunal Federal, como consignou Vossa Excelência na decisão de fls. 14/17, invocando o precedente firmado na Petição 4848/DF, nos seguintes termos:     ......................................................................................................     Tratando-se, aqui, de condutas perpetradas no contexto de violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha, é imprescindível considerar que a manifestação de vontade da vítima muitas vezes é cerceada e influenciada por diversos fatores da convivência no lar, inclusive a violência a provocar o receio, o temor, o medo de represálias, a pressão psicológica e econômica, as ameaças sofridas, além dos graves impactos emocionais impostos pela violência de gênero à vítima, que podem impedi-la de romper com o estado de submissão e comprimir a autonomia de sua vontade.     Cabe acentuar ainda que, de acordo com a legislação, devem tramitar sob sigilo apenas casos excepcionais, como os taxativamente previstos no art. 234-B do Código Penal, que trata de processos que apuram crimes contra a dignidade sexual, preservando a intimidade, honra e imagem da vítima. Mesmo nesses casos, em recentes decisões dessa Suprema Corte, tem-se aplicado a cláusula de sigilo apenas para excluir da autuação os dados e a qualificação da vítima, de forma a compatibilizar a preservação da intimidade do ofendido com o interesse público na publicidade da resposta estatal às práticas criminosas, e considerando que o agente do fato delituoso não é destinatário da norma protetiva.     No caso em análise, no requerimento de tramitação deste feito sob sigilo – formulado, repita-se, por meio de petição subscrita por advogado constituído pela vítima e também pelo suposto agressor –, alegou-se, resumidamente, que a repercussão do caso na imprensa pode trazer-lhe abalo emocional e agravamento de doença autoimune que a acomete.     Ocorre que as cópias de exames apresentadas pela ofendida (fls. 48-v/50-v) não se prestam a demonstrar o agravamento de doença ou mesmo qualquer relação entre a enfermidade e a publicidade dos atos processuais. Há que se considerar, ademais, que diversas circunstâncias são capazes de gerar e agravar o estresse, notadamente os eventos que deram causa a este feito e o fato de ela ter sido seguida a mando do investigado, no período de 4 a 13 de julho de 2017, o que a levou a registrar outra ocorrência policial (PET 7165, apensa).     Cumpre anotar, também, que os fatos objeto deste feito já foram amplamente divulgados, em edições jornalísticas e publicações veiculadas na internet.     Não se vislumbra, portanto, elemento capaz de justificar o afastamento da regra da publicidade dos atos processuais, no caso concreto, admitindo-se, contudo, a exclusão do nome da vítima da autuação do feito e dos sistemas de acompanhamento processual.     Superado esse ponto, observa-se que a conduta noticiada nos autos configura delito de lesão corporal, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c arts. 5º e 7º, I, da Lei 11 .340/2006.     Em depoimento na data do fato, Elida Souza Matos narrou, em síntese, que (fl. 9):     ‘[...]     Hoje, 23/6/2017, por volta de 2h, houve outra discussão séria entre o casal. Os ânimos acirraram, e ADEMAR atirou enxaguante bucal no rosto da declarante. Ato contínuo, ele a empurrou com as mãos no seu rosto. O olho direito da declarante apresenta lesões (inchaço e roxidão). Como se não bastasse, o autor a agrediu moralmente proferindo palavras como: ‘prostituta; vagabunda; você não serve nem pra pano de chão; escrota; e você não vale o que eu represento; quer acabar com minha carreira?’. Cabe ressaltar que a declarante sofre pressão psicológica. Isso porque, a declarante é dona de casa e depende financeiramente do agressor. E, por isso, ela se sente subjugada.’     Após a comunicação do fato delituoso, a vítima retornou à Delegacia de Polícia para requerer o arquivamento da investigação. Nessa ocasião, limitou-se a dizer que a ‘discussão’ ocorrera em virtude de ciúmes por parte da declarante, que fora superada e que já se reconciliara com seu companheiro, mas não negou a ocorrência dos fatos anteriormente noticiados.     Como já salientado por Vossa Excelência, a retratação realizada pela vítima não tem eficácia em relação ao noticiado delito de lesão corporal resultante de violência doméstica, cuja ação penal é pública incondicionada, nos termos do enunciado da Súmula nº 542 do Superior Tribunal de Justiça.     Quanto à materialidade do suposto delito de lesão corporal, vê-se que, no termo de declarações de fl. 9, registrou-se que o olho direito da declarante apresenta lesões (inchaço e roxidão). O exame de corpo de delito confirmou a ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, mediante lesão contusa, descrita como edema e equimose violácea em região orbital direita (fls. 34/35).     Visando ao integral esclarecimento dos fatos, antes da formação de ‘opinio delicti’ e mesmo de eventual instauração de inquérito, é pertinente a realização de diligências, notadamente a inquirição da vítima, Elida Souza Matos, e da Sra. Érica Carla Souza Matos, o que se pode realizar no âmbito da Procuradoria-Geral da República, bem assim a notificação do Ministro do TSE Admar Gonzaga Neto para manifestação. 3 – Conclusão     Ante o exposto, o Procurador-Geral da República manifesta-se pela integral manutenção da decisão de fls. 14/17, devendo prevalecer a cláusula da publicidade, sem prejuízo da não inclusão do nome e dos dados qualificativos da vítima na autuação e nos sistemas de informação processual, bem assim pela intimação dos advogados constituídos por meio do instrumento de fl. 48, a fim de que se pronunciem quanto à configuração de conflito de interesses.     Por fim, visando ao integral esclarecimento dos fatos, requer:     i) que Vossa Excelência autorize a ouvida, pela Procuradoria-Geral da República, de Elida Souza Matos e Érica Carla Souza Matos;     ii) a notificação do Ministro do TSE Admar Gonzaga Neto, oportunizando-lhe manifestação sobre os fatos, no prazo de 5 dias.” (grifei)     Defiro, em termos, as providências ora requeridas pelo Ministério Público Federal.     2. Intimem-se os Senhores Advogados constituídos a fls. 48, para os fins indicados na promoção da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 71, item 3), pronunciando-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à configuração de eventual conflito de interesses.     3. Notifique-se o eminente Ministro ADMAR GONZAGA NETO, do E. Tribunal Superior Eleitoral, para que se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os fatos subjacentes ao presente procedimento, produzindo, inclusive, se assim o entender necessário, documentos pertinentes aos eventos noticiados nestes autos.     O mandado de notificação em questão deverá ser instruído com cópias desta decisão e da promoção do eminente Senhor Procurador-Geral da República (fls. 60/72).     Assinalo que essa notificação não se confunde com aquela a que alude o art. 4º da Lei nº 8.038/90.     4. Uma vez apresentadas as manifestações acima autorizadas (fls. 71, item 3 e subitem “ii”), ou decorrido “in albis” o quinquídio referido, encaminhem-se estes autos à Procuradoria-Geral da República para os fins indicados na promoção a fls. 71, subitem “i” (inquirição da ofendida e da testemunha).     5. Quanto ao pedido formulado pela vítima de que “seja reconsiderada a decisão (...) que levantou o sigilo do presente feito” (fls. 37/38v.), entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos acolho como razão de decidir.     Como já tive o ensejo de afirmar na decisão de fls. 14/17, nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade.     Não custa rememorar, tal como sempre tenho assinalado nesta Suprema Corte, que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério.     Na realidade, a Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos básicos cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na expressiva lição de BOBBIO (“O Futuro da Democracia”, p. 86, 1986, Paz e Terra), como “um modelo ideal do governo público em público”.     A Assembleia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o sigilo, que fora tão fortemente realçado sob a égide autoritária do regime político anterior.     Ao dessacralizar o segredo, a Assembleia Constituinte restaurou velho dogma republicano e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio democrático da publicidade, convertido, em sua expressão concreta, em fator de legitimação das decisões e dos atos governamentais.     Isso significa, portanto, que somente em caráter excepcional os procedimentos penais poderão ser submetidos ao (impropriamente denominado) regime de sigilo (“rectius”: de publicidade restrita), não devendo tal medida converter-se, por isso mesmo, em prática processual ordinária, sob pena de deslegitimação dos atos a serem realizados no âmbito da causa penal.     É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal tem conferido visibilidade a procedimentos penais originários em que figuram, como acusados ou como réus, os próprios membros do Poder Judiciário (como sucedeu, p. ex., no Inq 2.033/DF e no Inq 2.424/DF), pois os magistrados, também eles, como convém a uma República fundada em bases democráticas, não dispõem de privilégios nem possuem gama mais extensa de direitos e garantias que os outorgados, em sede de persecução penal, aos cidadãos em geral.     Essa orientação nada mais reflete senão a fidelidade desta Corte Suprema às premissas que dão consistência doutrinária, imprimem significação ética e conferem substância política ao princípio republicano, essencialmente incompatível com tratamentos diferenciados, fundados em ideações e práticas de poder que exaltam, sem razão e sem qualquer suporte constitucional legitimador, o privilégio pessoal e que desconsideram, por isso mesmo, um valor fundamental à própria configuração da ideia republicana, orientada pelo vetor axiológico da igualdade.     Daí a afirmação incontestável de JOÃO BARBALHO (“Constituição Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília), que associa à autoridade de seus comentários a experiência de membro da primeira Assembleia Constituinte da República e, também, a de Senador da República e a de Ministro do Supremo Tribunal Federal:     “Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos, senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres, fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (...).” (grifei)     Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes ao pleito em questão não justificam a tramitação destes autos com restrição de publicidade, mantendo-se excluído, apenas, nos termos da manifestação do eminente Procurador-Geral da República, “o nome da vítima da autuação do feito e dos sistemas de acompanhamento processual” (fls. 69), providência esta que, registre-se, já consta da autuação do presente procedimento.     Sendo assim, em face da decisão por mim proferida na Pet 4.848/DF, de que fui Relator, com apoio nas razões dela constantes (DJe nº 251/2010, publicado em 01/02/2011), e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, indefiro o requerimento de fls. 37/38v., mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão por mim proferida a fls. 14/17.     Publique-se.     Brasília, 26 de setembro de 2017. Ministro CELSO DE MELLO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/07/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF