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Brasília, 22 de agosto de 2019 - 16:57
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Inq/3678 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
ADV.(A/S) - LAERCION ANTÔNIO WRUBEL
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência



DESPACHO VISTA – DEFERIMENTO. ATOS – INTIMAÇÃO – INDEFERIMENTO.     1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações:     Trata-se de inquérito instaurado por requisição do Ministério Público do Estado do Paraná, visando apurar o suposto cometimento, por Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, dos delitos previstos nos artigos 168 da Lei nº 11.101/2005 (fraude contra credores a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem) e 171 do Código Penal (estelionato), tendo sido encaminhado ao Supremo ante a diplomação do investigado como Deputado Federal.     Por meio da petição/STF nº 41.182/2017, a pessoa jurídica de direito privado Capital Administradora Judicial, representada pelo responsável técnico Luis Cláudio Montoro Mendes, requer vista dos autos. Busca seja intimada dos atos praticados no inquérito.     2. Juntem.     3. A tônica, no âmbito da Administração Pública, é a publicidade. Ante o fato de a requerente ter sido nomeada e compromissada administradora judicial no processo revelador de recuperação judicial do Grupo Econômico Diplomata, do qual o investigado figura como representante legal, defiro o pedido destinado à extração de cópias.     4. Quanto às intimações, observem que a requerente não é parte nas investigações. O acesso aos elementos de prova poderá ser postulado oportunamente.     5. Publiquem. Brasília, 26 de setembro de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/08/2019
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