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Brasília, 6 de agosto de 2020 - 12:59
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ARE/1167498 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S) - AMANDA FOGLIARINI RIBEIRO
ADV.(A/S) - BRUNA VIEIRA
ADV.(A/S) - HILDA MARIA CAVALCANTI SCHAEFER SOMBRIO
ADV.(A/S) - AUGUSTO DERKIAN HACH PRATTS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Ingresso e Concurso



    Decisão: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 476 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 02.05.2012. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.     Publique-se.     Brasília, 15 de outubro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 06/08/2020
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