link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de setembro de 2020 - 17:35
Pesquisa Imprimir

MS/23780 - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

Classe: MS
Procedência: MARANHÃO
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Partes IMPTE. - TEREZINHA DE JESUS CUNHA BELFORT
ADVDOS. - PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
IMPDO. - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
IMPDO. - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Exoneração



             DESPACHO: - Indefiro o pedido de liminar porquanto do ato impugnado não resultará a ineficácia da segurança se vier a ser deferida, hipótese em que haverá a reintegração da impetrante nas funções em causa com as conseqüências patrimoniais daí decorrentes.              Brasília, 09 de novembro de 2000. Ministro MOREIRA ALVES Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF