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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 00:46
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RE/629053 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - RESIN - REPÚBLICA SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A
ADV.(A/S) - IBRAIM CALICHMAN
RECDO.(A/S) - ELAINE CRISTINA CAETANO DA SILVA
ADV.(A/S) - RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA
Matéria: DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização | Gestante



                 Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Flávio Calichman. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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