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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 03:46
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ADI/4176 - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes AGTE.(S) - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
ADV.(A/S) - LEILA DE SOUZA PORTELLA
AGDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade



DESPACHO             Vistos.             Em virtude de atuação anterior nestes autos, na qualidade de Advogado-Geral da União, declaro-me impedido, nos termos dos artigos 277 do RISTF e 134, inciso III, CPC.             Encaminhem os autos ao Exmo. Sr. Ministro Presidente.             Publique-se.             Brasília, 5 de novembro de 2009. Ministro DIAS TOFFOLI Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/10/2020
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