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Brasília, 28 de maio de 2020 - 05:55
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Inq/3515 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



            Decisão: Por indicação do Ministro Luiz Fux, Presidente, o julgamento do processo foi adiado. Primeira Turma, 17.9.2019.



            Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa e recebeu parcialmente a denúncia, no que concerne ao crime previsto no artigo 317, § 1º, do Código Penal, deixando de fazê-lo em relação ao delito de lavagem de dinheiro, tendo em vista a atipicidade das condutas narradas. Determinou, ainda, a juntada da Petição nº 51.113/2019, nos termos do voto do Relator. Falaram: o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini pelo Investigado. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 08.10.2019.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/05/2020
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