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Brasília, 23 de outubro de 2017 - 09:47
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HC/83154 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
Partes PACTE.(S) - LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
IMPTE.(S) - MÁRCIO THOMAZ BASTOS
COATOR(A/S)(ES) - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL I - SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento



           Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Relator, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Nelson Jobim e Carlos Velloso, declarando a incompetência da Corte e determinando a remessa dos autos à origem, pediu vista o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 06.08.2003.            Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do habeas-corpus e declarou a sua incompetência, determinando a remessa dos autos à origem, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que julgava competente o Supremo Tribunal Federal para apreciá-lo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. Plenário, 11.09.2003.



            EMENTA: Presidente da República: responsabilidade penal por crimes comuns estranhos ao exercício de suas funções: histórico da questão no constitucionalismo republicano; solução vigente: imunidade processual temporária (CF 88, art. 86, § 4º): conseqüente incompetência do STF para a ação penal eventualmente proposta, após extinto o mandato, por fato anterior à investidura nele do ex-Presidente da República; problema da prescrição.             1. O que o art. 86, § 4º, confere ao Presidente da República não é imunidade penal, mas imunidade temporária à persecução penal: nele não se prescreve que o Presidente é irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não poderá ser responsabilizado, enquanto não cesse a investidura na presidência.             2. Da impossibilidade, segundo o art. 86, § 4º, de que, enquanto dure o mandato, tenha curso ou se instaure processo penal contra o Presidente da República por crimes não funcionais, decorre que, se o fato é anterior à sua investidura, o Supremo Tribunal não será originariamente competente para a ação penal, nem conseqüentemente para o habeas corpus por falta de justa causa para o curso futuro do processo.             3. Na questão similar do impedimento temporário à persecução penal do Congressista, quando não concedida a licença para o processo, o STF já extraíra, antes que a Constituição o tornasse expresso, a suspensão do curso da prescrição, até a extinção do mandato parlamentar: deixa-se, no entanto, de dar força de decisão à aplicabilidade, no caso, da mesma solução, à falta de competência do Tribunal para, neste momento, decidir a respeito.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/10/2017
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