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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 17:48
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AP/940 - AÇÃO PENAL

Classe: AP
Procedência: RORAIMA
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S) - ÉDIO VIEIRA LOPES
ADV.(A/S) - BRUNO RODRIGUES
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais



    Despacho: A defesa relatou que, por ocasião da inquirição do informante Aparecido Vieira Lopes, o Juízo que presidiu a audiência deferiu pedido do Ministério Público, para que fossem encaminhadas peças, para apuração de eventual responsabilidade criminal do depoente. Argumentou que tal determinação acabou por cindir este feito e usurpar a competência desta Corte. Requereu o cancelamento do interrogatório, designado para dia 20.10, e a intimação do Procurador-Geral da República, para manifestação.     Decido.     A cisão subjetiva das investigações, em relação a eventuais responsáveis pelos fatos sem foro originário perante esta Corte, foi requerida pelo Procurador-Geral da República e deferida por este Juízo – fl. 540. Não houve impugnação à decisão.     A extração de peças deste processo para apuração de responsabilidade de terceiros eventualmente envolvidos com os fatos está em consonância com a decisão mencionada.     Não há usurpação de competência desta Corte.     Ante o exposto, indefiro os requerimentos.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 19 de outubro de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 09/08/2020
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