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Brasília, 4 de junho de 2020 - 22:03
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ADI/5104 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes REQTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Competência do MP



    Despacho:     1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra os arts. 3º a 13 da Resolução nº 23.396, de 17.12.2013, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.     2. Em 29.08.2018, determinei a oitiva da Exma. Sra. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, acerca do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, abri vista à Exma. Sra. Advogada-Geral da União, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em 21.09.2018, à Exma. Sra. Procuradora-Geral da República, também no prazo de 05 (cinco) dias.     3. Contudo, ainda não consta dos autos manifestação da Procuradoria-Geral da República, requerente desta ação direta, em referência ao despacho anterior. Pela relevância da matéria, sobretudo neste período, solicito, gentilmente, à Exma. Sra. Procuradora-Geral da República, prioridade na emissão de douto parecer.           Publique-se. Intime-se.           Brasília, 22 de outubro de 2018. Ministro Luís Roberto Barroso Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/06/2020
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