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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:52
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Inq/2741 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA
ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



Petição/STF nº 136.005/2009 DECISÃO INQUÉRITO - AUDIÇÃO DO ENVOLVIDO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações:          O advogado Marcelo Ribeiro informa que, atendendo à manifestação da Procuradoria Geral da República, Vossa Excelência determinara a oitiva do indiciado na sede da Polícia Federal de Porto Alegre, estando a audiência designada para 13 de novembro de 2009. Noticia, a seguir, haver encaminhado requerimento ao delegado do Departamento da Polícia Federal, Superintendência Regional no Rio Grande do Sul, no sentido de o indiciado ser ouvido em Brasília, no dia 2 de dezembro de 2009. Esclarece não ter a providência o intuito de retardar o prosseguimento do inquérito. Busca apenas que a oitiva do investigado se dê da forma mais razoável e com a observância dos ditames legais.          Os autos encontram-se no Departamento da Polícia Federal, para cumprimento da diligência. 2. Diante da circunstância de o indiciado ser Deputado Federal e desenvolver, portanto, atividade em Brasília, impõe-se o acolhimento do pedido formulado. 3. Defiro-o. 4. Procedam ao deslocamento dos autos do inquérito da Superintendência Regional no Rio Grande do Sul para a de Brasília, onde o indiciado deverá ser ouvido. 5. Publiquem. Brasília - residência -, 19 de novembro de 2009, às 21h35. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/02/2020
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