Brasília, 5 de março de 2021 - 23:30
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RE/870947 - QUARTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | SERGIPE |
| Relator: | MIN. LUIZ FUX |
| Partes | EMBTE.(S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBTE.(S) - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ ADV.(A/S) - GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR ADV.(A/S) - GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR EMBDO.(A/S) - DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO ADV.(A/S) - FÁBIO SILVA RAMOS AM. CURIAE. - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB ADV.(A/S) - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR AM. CURIAE. - COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. - ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP ADV.(A/S) - VITOR AUGUSTO BOARI |
| Matéria: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais |
Decisão: (Quartos-ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.
Decisão: (Quartos-ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.03.2019.
Decisão: (ED-quartos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.
Este texto não substitui a publicação oficial.
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 05/03/2021 |
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