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Brasília, 18 de novembro de 2019 - 08:51
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Inq/3515 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
ADV.(A/S) - PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de ;Lavagem; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva



DECISÃO ACUSADO – MANIFESTAÇÃO – ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.038/1990 – NOTIFICAÇÃO PESSOAL.     1. Eis as balizas reveladas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:     Vossa Excelência, em 11 de junho de 2018, determinou fosse o acusado, deputado federal Arthur César Pereira de Lira, notificado pessoalmente para oferecer, no prazo de 15 dias, resposta à denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, consoante o disposto no artigo 4º, cabeça, da Lei nº 8.038/1990.     Em 9 de julho seguinte, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência certificou ter-se dirigido à Câmara dos Deputados e, ante a notícia de estar o parlamentar no Estado de origem, considerada a campanha eleitoral, deixou de proceder à intimação.     Vossa Excelência determinou, em 10 de agosto, fosse realizada nova tentativa de notificação.     O Oficial de Justiça, mediante certidão de folha 1.202-v, assevera que não cumpriu o mandado em virtude de haver sido informado, por assessora do parlamentar, do retorno do acusado a Brasília após as eleições.     Consulta ao sítio da Câmara dos Deputados, revelou a convocação, pelo Plenário, de sessões deliberativas ordinárias, a indicar a retomada das atividades parlamentares.     2. Ante a notícia da retomada das atividades parlamentares, procedam a nova tentativa de notificação pessoal de Arthur César Pereira de Lira para formalizar resposta, no prazo de 15 dias, observado o artigo 4º da Lei nº 8.038/1990.     3. Publiquem. Brasília, 17 de outubro de 2018. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/11/2019
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