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Brasília, 30 de agosto de 2016 - 00:09
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Inq/2123 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INVEST.(A/S) - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
ADV.(A/S) - JOSÉ GOMES DE MATOS FILHO
Matéria: DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes contra a Ordem Tributária



           DESPACHO: Defiro o pedido para que seja encaminhada à 4a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cópia das informações prestadas pela Receita Federal e demais documentos que instruem o presente Inquérito, para fins de instrução do Inquérito Civil no 490/2002, em que se apura eventual ato de improbidade administrativa do Deputado Federal Eduardo Cunha, no período em que ocupou o cargo de Presidente da CEHAB.            Publique-se.            Brasília, 12 de dezembro de 2005. Ministro GILMAR MENDES Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/08/2016
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