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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 17:00
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ADPF/444 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Classe: ADPF
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes REQTE.(S) - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) - JULIANO JOSE BREDA
INTDO.(A/S) - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. - ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
ADV.(A/S) - DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO
ADV.(A/S) - LEONARDO SICA
AM. CURIAE. - INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
ADV.(A/S) - TÉCIO LINS E SILVA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais



    Despacho:     Vistos.     Em 4/12/18, o Ministro Gilmar Mendes, Relator desta ADPF, determinou o “desentranhamento das petições individuais e documentos apresentados”, bem como a remessa dos autos à Presidência, com as seguintes sugestões:     “b) o desapensamento do pedido acolhido, dos respectivos recursos e manifestações (documentos eletrônicos 88, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 110, 111, 112, 113, 246, 247 e 248), mediante certificação nos autos, com a atuação em uma única petição, por se tratar de questão incidental ao objeto desta ação, e a distribuição a este gabinete por prevenção, nos termos do art. 56, IX, do RISTF;     c) o desapensamento das procurações outorgadas por Evando Magal Abadia Correia Silva (documento eletrônico 96 e 97) e Luiz Abi Antoun (documentos eletrônicos 108 e 109), com a juntada nas respectivas petições distribuídas a este gabinete por prevenção;     d) o desapensamento das informações do documento eletrônico 141, com a juntada individual nas petições apresentadas pelos interessados Juliano Del Castilo Silva e Gilberto do Carmo Lopes Siqueira, distribuídas por prevenção a este gabinete;     e) o desapensamento das informações constantes do doc. eletrônico 200 e 202, com a juntada individual nas petições requeridas por Juliano Del Castilo, Gilberto do Carmo, Evando Magal Abadia Correia Silva e outros e Aquila Rodrigues da Silva;     f) o desapensamento da Carta de Intimação de Sandro Aurélio Fonseca Machado (doc. eletrônico 261), com a juntada na petição distribuída em nome deste requerente;     g) o desapensamento das informações constantes do doc. eletrônico 272, com a juntada na petição distribuída em nome do requerente Áquila Rodrigues da Silva;     h) o desapensamento dos Avisos de Recebimento expedidos em nome de Luiz Eduardo Auricchio Bottura, Jorge Luiz Dabés Soares Filho, João Rodrigues, Luiz Abi Antoun, Tiago Goulart Lima, Pedro Araújo Mendes Lima, Sandro Aurélio Fonseca Machado, José Camilo Teixeira Carvalho e Wesley Luchi, com a juntada nas petições distribuídas em nome desses requerentes (doc. eletrônico 165, 166, 179, 182, 199, 201, 221, 222, 266).”     Conforme esclareceu o Ministro Relator,     “Na decisão anteriormente proferida (doc. eletrônico 126), restou esclarecido que “eventuais novos pedidos formulados nos termos dos requerimentos indeferidos não serão sequer conhecidos, com a determinação do desentranhamento dos autos, ou então serão encaminhados à distribuição”.     A referida determinação, inscrita no item “b” do dispositivo, objetivou esclarecer um dos pontos do recurso da Procuradoria-Geral da República, destacando que a concessão de habeas corpus ex officio, em casos excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, não significa a admissão de competência para a análise genérica de todo e qualquer caso de prisão.     Isso porque se deve observar as normas de competência previstas nos arts. 102, I, “i”, e II, “a”, da Constituição Federal, que preveem a competência do STF para processar e julgar, originariamente, os habeas corpus decorrentes de ato coator emanado de Tribunal Superior ou quando o paciente for autoridade ou funcionário que esteja submetido diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, quando se tratar de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância, bem como a competência recursal para o julgamento de decisões denegatórias em única instância pelos Tribunais Superiores.     Nesse sentido, a ausência de dedução da causa perante os Tribunais Superiores, além de representar indevida supressão de instância, fragiliza a alegada necessidade de concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a providência postulada poderá ser obtida perante o juízo originariamente competente ou as instâncias inferiores.     Em relação à inadmissibilidade de habeas corpus em casos de supressão de instância, tem-se os seguintes precedentes do STF: HC 160815 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/10/2018; HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011.     A jurisprudência também inadmite habeas corpus que exija a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório (HC 160815 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/10/2018; HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 08/08/2016).     No caso, após a decisão acima mencionada (documento eletrônico 126), que indeferiu a concessão de diversas ordens de ofício e solicitou a redistribuição de parte dos requerimentos apresentados como petições incidentais, houve a apresentação de novos pedidos.     Em relação às petições apresentadas por George Sampaio Pires (doc. eletrônico 114), Ricardo Jorge Murad (doc. eletrônico 143), Gustavo dos Reis Viella (doc. eletrônico 167), Vilmar Francisco Frias da Silveira e Anna Carolina Silva Nunes (doc. eletrônico 162), Deonilson Roldo (doc. eletrônico 183 e 203), Vinicius Medeiros Farah (doc. eletrônico 223), Leonardo Silva Jacob (doc. eletrônico 228), Shirlei Aparecida Martins da Silva (doc. eletrônico 236), André Gustavo Pereira Correa da Silva e José Antônio Wermelinger Machado (documento eletrônico 251), Newton Carneiro da Cunha (doc. eletrônico 267) e Joebson Fonseca de Oliveira (doc. eletrônico 273), observo que não houve a dedução dos pedidos perante o STJ e nem qualquer justificativa quanto à impossibilidade de obtenção da medida pleiteada junto ao referido Tribunal ou às instâncias inferiores, razão pela qual entendo não ter sido instaurada a jurisdição desta Corte e nem demonstrada a necessidade da concessão da ordem de ofício.     Por esses motivos, entendo que os pedidos formulados pelos interessados não devem ser conhecidos.     Em relação aos pedidos individuais anteriormente acolhidos e/ou distribuídos como petições incidentais, os respectivos recursos e outros documentos relacionados ainda constante destes autos, entendo que deve ser adotada a mesma lógica da decisão constante do documento eletrônico 126, ou seja, o encaminhamento dos autos à Presidência, com a sugestão de desapensamento e distribuição por prevenção, na classe petição, ou juntada nos autos das petições já distribuídas, por se tratar de questões incidentais vinculadas ao feito principal (art. 56, IX, RISTF)”.     Examinados os autos, decido.     São pertinentes os argumentos do eminente Ministro Gilmar Mendes quanto à necessidade e conveniência de desentranhamento das petições individuais, recursos e outros documentos correlatos para juntada aos autos respectivos, ou autuação em apartado.     As medidas sugeridas, por Sua Excelência, além de decorrerem logicamente da decisão proferida em 5/10/18 (doc 126 dos autos eletrônicos), também possibilitam seu fiel cumprimento, evitando, assim, tumulto processual nos autos do processo objetivo.     Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Secretaria Judiciária para que adote as providências cabíveis.     Publique-se.     Brasília, 1º de fevereiro de 2019. Ministro Dias Toffoli Presidente Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/02/2020
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