Brasília, 20 de agosto de 2019 - 15:34
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RE/1182189 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| Classe: | RE |
| Procedência: | BAHIA |
| Relator: | MIN. MARCO AURÉLIO |
| Partes | RECTE.(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA ADV.(A/S) - MARCIA DIAS BORGES RECDO.(A/S) - UNIÃO PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| Matéria: | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins |
Certifico que os presentes autos físicos foram convertidos para o meio eletrônico nos termos da Resolução 574/2016-STF.
Este texto não substitui a publicação oficial.
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 20/08/2019 |
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