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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 09:10
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ARE/1167498 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes AGTE.(S) - AMANDA FOGLIARINI RIBEIRO
ADV.(A/S) - BRUNA VIEIRA
ADV.(A/S) - HILDA MARIA CAVALCANTI SCHAEFER SOMBRIO
ADV.(A/S) - AUGUSTO DERKIAN HACH PRATTS
AGDO.(A/S) - ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Ingresso e Concurso



    Decisão: Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fosse observado o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Eis um trecho desse julgado:     “Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 476 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 02.05.2012. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil”. (eDOC 13)     Sustenta-se que o acórdão do Tribunal ad quo não se fundamenta na teoria do fato consumado, não possuindo, assim, qualquer correlação com o que fora decidido por esta Corte no RE-RG 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki (tema 476 da sistemática da repercussão geral).     Alega-se, ainda, a inadmissibilidade do recurso extraordinário, por incidência da Súmula 283 do STF. (eDOC 16)     Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de que a pretensão da agravante não poderia ser acolhida sob pena de infringência aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, bem como aos arts. 2º, 5º e 37, caput e II, da Constituição Federal. (eDOC 16)     A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer sustentando que o despacho que determina a devolução do feito ao Tribunal de origem seria irrecorrível e que a agravante não teria demonstrado que a questão constitucional discutida no recurso extraordinário é diversa daquela apreciada no paradigma de repercussão geral. (eDOC 20)     Após detida análise dos autos, reconsidero a decisão constante do eDOC 13, julgo prejudicado o agravo regimental e passo à nova análise do recurso extraordinário.     De fato, ainda que não caiba recurso contra decisão que aplica tema da sistemática da repercussão geral, em juízo de reconsideração, verifico que a matéria dos autos é diversa daquela analisada por esta Corte no RE-RG 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki (tema 476).     Na referida decisão paradigma, o Supremo Tribunal Federal consignou que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado em concurso que tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.     Conforme assentado no precedente, é igualmente incabível, em tais casos, a aplicação do princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima, vez que a execução provisória das decisões judiciais, fundadas em títulos de natureza precária e revogável, dá-se sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, impedindo a estabilização da situação jurídica a que se refere.     Verifica-se, dessa forma, que o referido tema de repercussão geral não tem correlação com o que fora decido pela Corte de origem, em acórdão assim ementado:     “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SOLDADO DO CORPO DE COMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO CONSTATADO. EXONERAÇÃO INVÁLIDA. RETORNO DA AUTORA ÀS FILEIRA DA CORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido”. (eDOC 6, p. 19).     De fato, o acórdão recorrido não mencionou e muito menos se embasou na teoria do fato consumado, nos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima para manter candidata em cargo no qual tomou posse em decorrência de execução provisória de provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado.     Na verdade, o Tribunal de origem entendeu que a exoneração da servidora seria inválida, pois, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, a exclusão da corporação não está logicamente vinculada a sua motivação. No acórdão, ficou consignado também que a liminar, posteriormente revogada, tão somente assegurou a participação da candidata no exame de avaliação psicológica e não sua matrícula no curso de formação. Assim, a servidora não teria ingressado a título precário no corpo de bombeiros, tendo sido sua nomeação definitiva.     Percebe-se, dessa maneira, que o entendimento da Tribunal ad quo não foi de encontro à tese firmada por esta Corte no tema 476 da sistemática da repercussão geral, vez que, após revogação da medida liminar, a servidora não foi mantida em cargo público em virtude da aplicação da teoria do fato consumado, dos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima, mas sim porque sua nomeação foi definitiva, tendo havido vício de motivação em sua exoneração.     Destaca-se que divergir do entendimento da origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário, de acordo com a súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes:     “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 2. Dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual nos termos da Súmula 279/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973”. (RE 580043 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.11.2016)     “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 04.02.2019. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA PENA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 660 DA RG. 1. Conforme firme jurisprudência desta Suprema Corte, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que se refere à falta de razoabilidade/proporcionalidade na aplicação da penalidade ou, ainda, a respeito da reintegração de servidor público municipal em estágio probatório, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF 3. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não tem repercussão geral (Tema 660). 4. Cabível a majoração dos honorários advocatícios à parte sucumbente no recurso, no caso, porque a ausência de trabalho adicional na instância recursal pela parte recorrida não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios, como o que ora se apresenta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC”. (RE 1174793 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 8.11.2019)     Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática (eDOC 13), nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC.     Publique-se.     Brasília, 3 de fevereiro de 2020. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/08/2020
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