link para página principal link para página principal
Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 18:51
Pesquisa Imprimir

RE/635546 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) - FERNANDO TEIXEIRA ABDALA
RECDO.(A/S) - ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA
ADV.(A/S) - MAURÍCIO BENEDITO PETRAGLIA JÚNIOR
RECDO.(A/S) - JULIANA ROBERTI
ADV.(A/S) - RAFAEL ANDRADE PENA
ASSIST.(S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE CAMPINAS
ADV.(A/S) - MIKAEL LEKICH MIGOTTO
Matéria: DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização
DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Salário por Equiparação / Isonomia



    Petição/STF nº 58.908/2019 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – TERCEIRO – ADMISSÃO.     1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informações:     O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas – STIEEC, mediante petição subscrita por advogado regularmente credenciado, requer a admissão no processo como assistente simples ou, sucessivamente, na condição de interessado.     Afirma possuir representatividade, ressaltando ser entidade sindical com o objetivo de proteger judicialmente os interesses da categoria dos trabalhadores eletricitários, os quais, conforme alega, poderão ter direitos suprimidos considerada a decisão final do processo. Apresenta procuração e documentos constitutivos.     O Supremo, em 8 de abril de 2011, assentou a repercussão geral da matéria alusiva à possibilidade de serem reconhecidos aos empregados terceirizados os mesmos direitos concedidos aos trabalhadores admitidos pela tomadora dos serviços e vinculados à Administração Pública, observados o princípio da isonomia e a proibição versada no artigo 7º, inciso XXXII, da Lei Maior, no tocante à distinção laborativa – Tema nº 383.     Vossa Excelência admitiu a União como terceira e inadmitiu o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviço e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal – SINDISERVIÇOS/DF, a Federação das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobrás e Petros – FENASPE, a Associação dos Engenheiros da Petrobrás – AEPET, a Associação Nacional dos Participantes da Petros – APAPE e o advogado Maurício Ramires Esper.     O processo é físico e está concluso.     2. A controvérsia possui repercussão ímpar ao versar a extensão, aos empregados terceirizados, dos direitos conferidos aos trabalhadores contratados pela tomadora dos serviços e vinculados à Administração Pública. Está-se diante de questão de interesse dos filiados da entidade requerente, sob o ângulo da representatividade. O quadro mostra-se favorável ao acolhimento do pedido.     3. Admito o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas – STIEEC como assistente simples no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.     4. Publiquem. Brasília, 3 de outubro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/01/2021
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF