link para página principal link para página principal
Brasília, 4 de agosto de 2020 - 02:37
Pesquisa Imprimir

HC/174169 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes PACTE.(S) - KENNEDY DOS SANTOS SANTIAGO
IMPTE.(S) - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Matéria: DIREITO PENAL MILITAR | Parte Geral |Tipicidade



    Decisão:     Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao recurso de apelação interposto no processo n° 7000893-49.2018.7.00.0000, nos seguintes termos:     “APELAÇÃO. DPU. DESACATO A MILITAR. ARTIGO 299 DO CPM. CIVIL. OPERAÇÃO “ POTIGUAR III”. PRELIMINAR. INCONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. MÉRITO ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DELO ESPECÍFICO. A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOI MANTIDA NA ÍNTEGRA.     Pratica o crime de desacato militar, previsto no art. 299 do Código Penal Militar, o Civil que, ao ser abordado por militares da Marinha, pertencente ao Corpo de Fuzileiros Navais, desacata o militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela.     Quanto à ausência do dolo específico do desacato, tem-se que os depoimentos colhidos no contexto do processo são firmes no sentido de que o Acusado desacatou o militar no exercício das suas atividades militares, na Garantia da Lei e da Ordem, militar que tem inclusive poder de polícia para abordar, revistar e prender quando em flagrante delito. A autoria e a materialidade do crime estão comprovadas pelos depoimentos testemunhais arrolados em Juízo. Negado provimento ao recurso de Apelação. Manutenção da Sentença.”     Narra o impetrante que: a) o paciente, “cidadão civil”, foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, com direito à detração de 2 dias, pela prática do delito tipificado no art. 299 do Código Penal Militar, em regime aberto; b) o STM negou provimento ao recurso e manteve incólume a sentença; c) pretende discutir a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do tipo penal descrito no artigo 299 do CPM, porque “incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos e não foi recepcionado pela Constituição cidadão de 1988”; d) superada questão, seja reconhecida a atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico.     À vista dos argumentos acima, pugna pela concessão da ordem, para “que se declare a inconstitucionalidade/inconvencionalidade do art. 299, Código Penal Militar; em avançando, que seja reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada em razão da ausência de ‘ dolo específico”, com a absolvição (...)”.     O pedido liminar foi indeferido (eDOC 6).     A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela denegação da ordem (eDOC 7).     É o relatório. Decido.     1. No caso dos autos, a apontada ilegalidade não pode ser aferida de pronto.     1.1 A decisão do STM não merece reparos, na medida em que é consentânea com a consolidada jurisprudência desta Corte e, nessa medida, não visualizo ilegalidade hábil a autorizar a concessão da ordem.     Com efeito, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal considerou o tipo penal do desacato recepcionado pela Constituição Federal e compatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no julgamento do HC 141.949, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23.04.2018, assim ementado:     “Habeas corpus. 2. Crime de desacato a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220 da Constituição Federal) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 4. Alegada ofensa à liberdade de expressão e do pensamento que se rejeita. 5. Criminalização do desacato que se mostra compatível com o Estado Democrático de Direito. 6. Ordem denegada.” (HC 141949, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13.03.2018, DJe 23.04.2018)     A compreensão assentada a partir do texto do Código Penal Militar (art. 299) foi aplicada também ao Código Penal (art. 331), dada a similitude redacional. Confira-se:     “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de desacato (CP, art. 331). Recepção pela Constituição Federal de 1988. Artigo 13 da CADH (Pacto de São José da Costa Rica). Compatibilidade. Agravo regimental não provido. 1. A Segunda Turma da Corte, no julgamento do HC nº 141.949/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/3/18, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 5º, IV, da CF), bem como a compatibilidade da figura penal do desacato com o disposto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1049152 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07.05.2018, DJe 28.05.2018)     Nesse contexto, assinalo que restei vencido na formação da tese. Nada obstante, cumpre levar a efeito a devida consideração da colegialidade.     1.2. Conforme relatado, o impetrante busca ver reconhecida em favor do paciente a tese de atipicidade da conduta, consubstanciada na suposta ausência de dolo específico de depreciar o militar no exercício de sua função.     Com efeito, o Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM condenou o acusado nos seguintes termos (eDOC 2, pp. 32-38, grifei):     “Ocorre que o civil KENNEY não se restringiu a verbalizar seu descontentamento em ter sido parado na blitz montada pela guarnição federal, que lá estava justamente para impor ordem a uma situação de insegurança social tamanha que exigiu a intervenção federal. O acusado direcionou seu descontentamento aos militares federais, mais precisamente ao comandante daquela guarnição, o graduado 3° SG CARLOS EDUARDO DA SILVA, pois sabia que a situação não estava favorável para si, uma vez que trafegava completamente fora das regras exigidas pelo Código Nacional de Trânsito: sem capacete, sem documentos do veículo.     De acordo com os depoimentos prestados pelas testemunhas oculares, Sd-FN ALEX COUTO MATOS e Sd-FN ECCLESTONE JIM NOGUEIRA DO NASCIMENTO, o civil KENNEDY se dirigiu ao 3º SG-FN usando expressões de baixo calão […] demonstrando total desrespeito ao bloqueio realizado naquela rodovia, o qual visava, unicamente, verificar a regularidade dos veículos que trafegavam naquela área e garantir a segurança da população, assolada por atos de vandalismo e violência à pessoa pulverizados na área metropolitana de Natal/RN.     Assim, neste caso, a tese de mero desabafo sustentada pela Defensoria Pública da União, não prospera, uma vez que os militares federais apenas e tão somente solicitaram os documentos do veículo e do condutor, que não os possuía, tendo chamado a atenção da guarnição o fato de trafegar sem os itens de segurança exigidos para os motociclistas, como o capacete.     […]     O elemento subjetivo do injusto está claramente delineado na conduta do Acusado, em face das circunstâncias em que se desenvolveu a ação delitiva. Toda a população daquela área (e do Brasil) sabia que o Estado do Rio Grande do Norte solicitou a ajuda federal para o restabelecimento da ordem e da segurança naquele Estado. Era cediço que toda a região abrangida pela Operação Potiguar III estava sob vigilância federal, exercida pelos órgãos de segurança pública em conjunto e sob a coordenação das Forças Armadas, não havendo surpresa a existência de pontos de verificação em toda aquela área. O réu era sabedor que estava em situação irregular e, certamente, por isso demonstrou o seu descontentamento em ter sido “parado” na forma revoltosa como agiu.”     Por sua vez, o Superior Tribunal Militar negou provimento ao recurso impetrado conforme seguinte fundamentação (eDOC 3, pp. 38-39, grifei):     “No que concerne à alegação defensiva, quanto à suposta ausência de dolo por parte do acusado, o MPM argumenta que: “restou claro durante toda a instrução processual que o mesmo sabia da condição de militar do ofendido, bem como da atividade que o mesmo realizava na área. Estando o elemento subjetivo do injusto, está claramente delineado na conduta do acusado, em face das circunstâncias em que se desenvolveu a ação delitiva, pois à população da área e de todo o Brasil sabia da situação precária que se emcontrava o Estado do Rio Grande do Norte, no sentido do restabelecimento da ordem e da segurança pública naquele Estado”.     Ademais, o réu detinha o discernimento de que havia vários Pontos de Controle, e que estava em situação irregular e, certamente por isso, demonstrou seu descontentamento em ter sido parado na forma revoltosa como agiu. Da mesma forma, o elemento subjetivo do tipo se encontra caracterizado pela ausência do devido respeito, do desmerecer, pela afronta à autoridade do militar, em função de natureza militar, no caso em questão, Operação “Potiguar III”, ofendendo, assim, o prestígio da função pública desempenhada pelos Fuzileiros Navais, naquele Posto de Controle, com o intuito de preservar a ordem pública.     Quanto ao dolo próprio do desacato, tem-se que os depoimentos colhidos no contexto do processo são firmes, no sentido de que o Acusado desacatou o militar no exercício das suas atividades militares, por ocasião da Operação de Garantia da Lei e da Ordem”.     O Ministério Público Federal, sobre o ponto, argumenta (eDOC 7):     “A questão relativa à ausência de dolo específico para configuração do crime, em rigor, não comportaria exame na via eleita, visto que, como ação de rito sumário e cognição limitada, o presente writ não admite aprofundado exame do conjunto fáticoprobatório para reforma entendimento adotado na origem”.     Com efeito, as questões afetas ao elemento subjetivo demandam análise aprofundada do conjunto probatório. Não há como divergir da sentença condenatória sem implementar reexame de fatos e provas, de modo que a decisão do STM não merece reproche, em atenção às limitações cognitivas do habeas corpus.     Nesse sentido:     “Para concluir de forma diversa do assentado nas instâncias antecedentes e restabelecer a decisão de absolvição do Recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas para averiguar se esta decisão primeira no sentido da absolvição do Recorrente seria ou não contrária à prova dos autos, ao que não se presta o recurso ordinário em habeas corpus.” (RHC 132.321, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16.02.2016)     “O habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição, consoante remansosa jurisprudência desta Corte.” (HC 124.479, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18.11.2014)     “A pretendida absolvição do paciente sob o argumento da insuficiência de provas quanto à materialidade do delito praticado demanda o revolvimento do acervo fático probatório, o que não se admite em sede de habeas corpus.” (HC 122.436, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23.09.2014)     Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem.     2. Ante o exposto, em respeito ao colegiado, ressalvado meu entendimento, nego seguimento ao habeas corpus, nos termos do art. 21, §1º, RISTF.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 21 de outubro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/08/2020
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF