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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 04:30
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RE/598572 - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Partes EMBTE.(S) - BANCO DIBENS S/A
ADV.(A/S) - LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO
ADV.(A/S) - RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA
EMBDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AM. CURIAE. - CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG
ADV.(A/S) - LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material



                 Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencido o Ministro Marco Aurélio, que os provia. Plenário, sessão virtual de 30.09.2016 a 06.10.2016.



    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. ART. 22, §1º, DA LEI 8.212/91. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998.     1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Precedentes.     2. O entendimento iterativo do Plenário desta Corte é no sentido de que a contradição hábil a autorizar o acolhimento da pretensão declaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou proposições da decisão. Nesse sentido, todos os segmentos da decisão convergem ao desprovimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora Embargante. Precedentes: ADI-ED 3.225, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 10.09.2010; e AR-ED 1.601, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 15.03.2016.     3. Em princípio, torna-se incabível sustentar contradição entre o julgamento do caso concreto e a tese jurídica formulada em abstrato com o fito de orientar todo o sistema judicial pátrio, à luz da função jurídica dos precedentes.     4. Verifica-se que a questão da suspensão deste processo para julgamento conjunto com o Tema 470 da sistemática da repercussão geral foi ventilada nos debates levados a efeito na decisão recorrida, sendo expressamente rejeitada, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno. Portanto, ressalta-se inviável reavivar a questão neste momento processual.     5. Embargos de declaração rejeitados.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 30/10/2020
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