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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 01:38
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RE/191044 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. CARLOS VELLOSO
Partes EMBTE. - UNIÃO FEDERAL
ADV. - PFN - SILVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO
EMBDO. - IRMAOS PEREIRA COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA
ADV. - JOSE ADALBERTO ROCHA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização | Exportação/Vedações



      Decisão: Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos com efeito modificativo e, em conseqüência, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2a. Turma, 24.06.96.



             EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBC: COTA DE CONTRIBUIÇÃO. D.L. 2295, de 1986.              I. - Embargos de declaração com efeito modificativo: seu acolhimento em razão da ocorrência de erro de fato.              II. - Embargos de declaração recebidos.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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