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Brasília, 7 de agosto de 2020 - 15:15
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HC/173696 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes EMBTE.(S) - ROBERTO PETRY HOMRICH
EMBTE.(S) - MARIA FERNANDA CORRÊA HOMRICH
ADV.(A/S) - JADER DA SILVEIRA MARQUES
EMBDO.(A/S) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade



           Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.



    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.     1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.     2. Embargos de Declaração rejeitados.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 07/08/2020
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