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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 17:44
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HC/83943 - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes PACTE.(S) - WILSON RODRIGUES BRAGA OU WILSON PEREIRA BRAGA
IMPTE.(S) - DALCI FERREIRA DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



           DESPACHO :             Contra o acórdão do STJ impetra-se este habeas corpus, em favor de WILSON RODRIGUES BRAGA, com o objetivo de:            “..............................            ... fazer cessar o constrangimento ilegal, REVOGANDO A PRISÃO do paciente em virtude da falta de fundamentação da r. Sentença de pronúncia, ... LIMINAR DA ORDEM, com a conseqüente expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA.(fls. 10)            ..............................”            O STJ manteve a prisão preventiva do impetrante com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, destacando:            “..............................            Quanto à alegada ausência de fundamentação da r. decisão de pronúncia, o Pretório Excelso já se manifestou no sentido de que quando esta se reporta ao decreto de prisão preventiva, devidamente motivado, não há que se falar em ausência de fundamentação do decisum...”(fls. 44)            ..............................”            Decido.            Verifico que o pedido não foi instruído com a cópia da sentença de pronúncia nem do decreto de prisão preventiva.            A ausência de tais peças inviabiliza o exame da liminar, conforme já foi decidido no HC 83.704-MC (PERTENCE, DJ 18.11.2003).            Por tal razão, indefiro o pedido de liminar.            Intime-se e publique-se.            Brasília, 29 de janeiro de 2004. Ministro NELSON JOBIM Vice-Presidente em exercício da Presidência                       



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2020
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