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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:59
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Inq/2741 - INQUÉRITO

Classe: Inq
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes AUTOR(A/S)(ES) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) - ELISEU PADILHA
ADV.(A/S) - EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência por Prerrogativa de Função



Petição/STF nº 199/2010 DESPACHO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações:          Eliseu Lemos Padilha requer vista ou cópia do ofício protocolado sob o nº 144.477/2009, no qual o Superintendente Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul indaga se ainda é necessário o envio dos autos a Brasília e informa que as mídias com os áudios das interceptações telefônicas constantes nos autos não estão protegidas por senhas.          Não foi possível aferir o credenciamento do subscritor da peça, porquanto anexos à petição apenas substabelecimentos, estando os autos na Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul para a realização de diligências determinadas por Vossa Excelência. 2. Ao requerente, para, querendo, comprovar o credenciamento do advogado que subscreve a petição. 4. Publiquem. Brasília - residência -, 2 de fevereiro de 2010. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Petição/STF nº 144.477/2009 DESPACHO INQUÉRITO - DESLOCAMENTO - INSUBSISTÊNCIA DO MÓVEL. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações:          O Superintendente Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul indaga se ainda é necessário o envio dos autos a Brasília, tendo em vista que o Deputado Federal Eliseu Lemos Padilha foi inquirido em 2 de dezembro de 2009, sem que houvesse tempo hábil para a remessa dos autos a esta Capital. Ainda, há outras oitivas a serem realizadas no âmbito daquela Superintendência, cujo prazo se esgota em 20 de fevereiro de 2010.          Informa, ainda, que as mídias contendo os áudios das interceptações telefônicas constantes nos autos não estão protegidas por senhas.          Os autos estão na Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul para a realização de diligências determinadas por Vossa Excelência. 2. Vê-se não subsistir o móvel do deslocamento dos autos do inquérito da Superintendência Regional no Rio Grande do Sul para a de Brasília. O indiciado Eliseu Padilha já foi ouvido na primeira superintendência referida. Nela, os autos hão de permanecer para o implemento das demais diligências. 3. Oficiem ao superintendente regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul, encaminhando o teor deste despacho cuja ciência deve ser dada, também, mediante fac-símile. 4. Publiquem. Brasília - residência -, 30 de janeiro de 2010, às 19h. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/02/2020
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